07/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 11:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/05/2025 11:37

Evolução da Classe Processual
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alessandro da Silva (OAB 18889/AL) Processo 0702178-66.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Francisca da Silva Santos - "Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente o negócio jurídico identificado como "CONTRIBUIÇÃO CAAP", bem como condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua virtude, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos, e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de 01/2023 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." Ocorre que o cálculo apresentado pela parte exequente não está de acordo com o que foi determinado, vez que desconsiderou a expressa determinação de aplicação da taxa de juros legal prevista no artigo 406 do Código Civil, adotando a taxa de 1% (um por cento) ao mês, a qual não foi fixada na decisão exequenda.

Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial do cumprimento de sentença para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, corrigir o cálculo apresentado, observando o acima exposto.

Com a resposta, conclusos na fila de ato inicial.
05/05/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 20:55

Determinada Requisição de Informações
31/01/2025 10:15

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
31/01/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:09

Recebimento de Processo no GECOF
31/01/2025 09:09

Análise de Custas Finais - GECOF
30/01/2025 08:18

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:56

Remessa à CJU - Custas
27/01/2025 11:50

Transitado em Julgado
05/12/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 09:54

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 08:10

Conclusos para julgamento
15/10/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 21:17

Retificação de Prazo, devido feriado
05/08/2024 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2024 13:57

Expedição de Carta.
10/07/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 12:41

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2024 15:20

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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