15/06/2025 00:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Grigório Silva Gouveia (OAB 17471/AL), Ivaneide de Melo Santana (OAB 18306/AL) Processo 0752575-70.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre Santos de Oliveira - Em análise dos autos, afere-se que o mesmo tem por objeto o restabelecimento de auxílio previdenciário de natureza acidentário.

Neste diapasão, incidente o disposto no art. 1º, §5º, da Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei nº 13.876/2019 e a Lei nº 8.213/1991 e revoga dispositivo da Lei nº 8.620/1993, que dispõe que, nas ações dessa natureza, os honorários periciais serão adiantados pela autarquia federal: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [] § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo.

Isto posto, nomeio a intervir nos autos, na qualidade de Perito, o Dr.

Moisés do Nascimento Acácio, devendo este ser intimado, através do e-mail: [email protected] e telefone: (82) 99952-0830, via ligação telefônica, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários.

Aceito o encargo pelo Expert e apresentada proposta de honorários, a parte ré deverá ser intimada para efetuar o pagamento do valor dos honorários periciais. (Prazo: 05 (cinco) dias) Realizado o depósito, promova-se a liberação da primeira parcela de honorários em favor do Perito, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor, devendo o mesmo promover a entrega do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 12 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
12/05/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:50

Perito
08/05/2025 19:00

Conclusos para julgamento
08/05/2025 18:59

Expedição de Certidão.
28/01/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 01:34

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 17:13

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 01:29

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 21:30

Conclusos para despacho
30/10/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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