11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF), ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0700262-75.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1João Antônio da SilvaB0 - RÉU: B1Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e PensionistasB0 - DISPOSITIVO: 15.

Ante o exposto, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil c/c com o art. 109, inc.

I, da Constituição Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, e determino a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Alagoas. 16.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Capela , 10 de julho de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
10/07/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 13:39

Decisão Proferida
08/07/2025 10:58

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0700262-75.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Antônio da Silva - DESPACHO 1.

Considerando o princípio da cooperação e a vedação à decisão-surpresa, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. 2.

A providência se justifica diante das recentes notícias veiculadas na imprensa sobre esquemas fraudulentos envolvendo servidores do INSS, o que pode indicar eventual responsabilidade da União Federal, circunstância que atrairia a competência desta Justiça Especializada. 3.

Destaca-se, ainda, existência de múltiplas ações semelhantes em trâmite nesta Unidade Judiciária, envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários de idosos por associações e sindicatos, muitas das quais se encontram em fase de execução com dificuldades para satisfação do crédito devido à ausência de patrimônio das entidades demandadas. 4.

Após manifestação da parte autora ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. 5.

Intimem-se.

Capela(AL), 08 de maio de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
09/05/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:33

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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