09/05/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Soares Bezerra (OAB 11952/AL), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG) Processo 0707580-69.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Benedito dos Santos - Réu: Abamsp - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSE BENEDITO DOS SANTOS em face de ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, especialmente no que tange à suposta filiação do autor à associação ré e à autorização para os descontos realizados no benefício previdenciário; b) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, do valor correspondente a uma mensalidade indevidamente descontada do benefício previdenciário do autor, corrigido monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros pela Taxa Selic com dedução do IPCA, segundo regra contida nos artigos art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a partir do desconto de cada uma delas e termo final na data do cálculo; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescida de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ).

A quantia fixada sujeita-se à incidência da taxa Selic, que contempla, de forma unificada, os juros moratórios e a correção monetária; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
08/05/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 18:34

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 13:50

Conclusos para julgamento
27/08/2024 13:50

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 13:34

Expedição de Carta.
18/04/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 19:08

Decisão Proferida
19/02/2024 14:00

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703422-15.2024.8.02.0051

Banco Pan SA

Fernanda Santos Barros

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/12/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0703210-91.2024.8.02.0051

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Daniely Kaiane Lourenco da Silva

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/11/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0718067-64.2025.8.02.0001

Josefa Ferreira Silva

Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0703071-61.2025.8.02.0001

Edileuza Maria Neves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tiago de Azevedo Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/01/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0700386-38.2019.8.02.0051

Municipio de Rio Largo

Ujairo Vasconcelos Palacio (Posto Palaci...

Advogado: Fernando Igor Abreu Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2019 09:55

Exibir Processo