30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 14:34

Acórdãocadastrado
29/05/2025 13:47

Ato Publicado
29/05/2025 13:01

Intimação / Citação à PGE
29/05/2025 13:00

Vista / Intimação à PGJ
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810251-76.2024.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Limoeiro de Anadia - Impetrante: Francisco Araújo Neto - Procurador: procurador - Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Limoeiro do Anadia/AL - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - ACORDARAM os Desembargadores integrantes da Sessão Especializada Cível do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente Mandado de Segurança, nos termos do voto condutor. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PERDA DO OBJETO.

FATO SUPERVENIENTE.

MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I.

CASO EM EXAME1.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO DEVEDOR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE N.º 0700634-04.2022.8.02.0017, DEVIDO A TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO VEÍCULO, IMPEDINDO-O DE ACESSAR OS TERMOS DA REFERIDA DECISÃO E INTERPOR O RECURSO CABÍVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A DISCUSSÃO EM QUESTÃO CONSISTE EM: ANALISAR A PERDA DO OBJETO DO WRIT, DEVIDO A FATO SUPERVENIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AUTORIDADE COATORA QUE VEIO A RETIRAR A TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO VEÍCULO.

FATO SUPERVENIENTE QUE EVIDENCIA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR E A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.4.

NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUALIV.

DISPOSITIVO E TESE5.

MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LX; CPC, ART. 485, VI, DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0806721-98.2023.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/03/2024; DATA DE REGISTRO: 05/03/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Rafael de Almeida Porciúncula (OAB: 17143/AL)
28/05/2025 18:36

Processo Julgado Sessão Presencial
28/05/2025 18:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/05/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 14:00

Processo Julgado
15/05/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:02

Incluído em pauta para 14/05/2025 14:02:39 local.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810251-76.2024.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Limoeiro de Anadia - Impetrante: Francisco Araújo Neto - Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Limoeiro do Anadia/AL - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 8 de maio de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Rafael de Almeida Porciúncula (OAB: 17143/AL)
13/05/2025 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 14:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/11/2024 13:38

Certidão sem Prazo
13/11/2024 13:38

Conclusos para julgamento
13/11/2024 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 13:33

Volta da PGJ
13/11/2024 12:23

Juntada de Petição de parecer
13/11/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
12/11/2024 13:29

Encaminhado Pedido de Informações
12/11/2024 13:27

Certidão de Envio ao 1º Grau
12/11/2024 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 09:11

Vista / Intimação à PGJ
12/11/2024 08:17

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
11/11/2024 14:33

Não Concedida a Medida Liminar
06/11/2024 11:58

Conclusos para julgamento
06/11/2024 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 11:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/11/2024 11:57

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 10:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/11/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
05/11/2024 11:51

Declarada incompetência
04/10/2024 13:38

Conclusos para julgamento
04/10/2024 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 13:38

Distribuído por sorteio
03/10/2024 15:35

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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