TJAL - 0700081-14.2021.8.02.0171

1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DARIO NOGUEIRA LOUREIRO

CPF *39.***.*19-53

Advogados

MONICA LAGES DE OMENA MORITZ

CPF *64.***.*00-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2025 13:23

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mônica Lages de Omena Moritz (OAB 16792/AL) Processo 0700081-14.2021.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Antonio Dario Nogueira Loureiro - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência nº 00000034/2021, em que o Ministério Público propôs transação penal a ANTÔNIO DARIO NOGUEIRA LOUREIRO, pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 180, § 3º , do Código Penal (receptação culposa).

    A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 135/136.

    Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95.

    Passo direto à fundamentação.

    De início, acolho o parecer do representante do Ministério Público, de página de nº 152, de forma integral, tendo em vista que a Central de Penas Alternativas emitiu ofício informando, a este Juízo, que o autor do fato já cumpriu a transação penal pactuada em sua totalidade, ao efetuar Prestação Pecuniária - PP, consistente no pagamento de 02 salários mínimos R$ 2.824,00 (Dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas de R$ 470,00 (Quatrocentos e setenta reais), revertidas em cestas básicas, pago ao LAR DE AMPARO A CRIANÇA PARA ADOÇÃO - LACA, conforme página de nº 145-147.

    Assim, tenho que as condições impostas na transação penal foram integralmente satisfeitas pela autora do fato.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTÔNIO DÁRIO NOGUEIRA LOUREIRO, relativamente ao presente caso, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

    Verifique o Setor se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no CIBJEC, da concessão do benefício da transação penal em favor do(s) réu(s), a fim de impedi-lo(s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

    Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

    Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

    Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95.

    P.R.I.

    Maceió,06 de janeiro de 2025.

    Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

  • 08/01/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 13:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/01/2025 12:30

    Baixa Definitiva

  • 08/01/2025 12:30

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/01/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/01/2025 11:59

    Expedição de Ofício.

  • 07/01/2025 21:13

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}

  • 13/12/2024 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2024 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 14:47

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 10/12/2024 14:29

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 10/12/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 13:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/12/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 13:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/12/2024 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 10:09

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 13/09/2024 21:54

    INCONSISTENTE

  • 15/08/2024 12:22

    Juntada de Informações

  • 08/08/2024 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 14:39

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/07/2024 19:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/07/2024 14:05

    Homologada a Transação Penal

  • 30/07/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 13:16

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 03:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 13:25

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 22/04/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 13:25

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 22/04/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 16:49

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2024 11:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 05/02/2024 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 12:35

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2024 04:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 11:05

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 16/01/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 08:33

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 23/11/2023 07:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/11/2023 04:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 12:17

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/10/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 12:17

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/10/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 11:03

    Expedição de Carta.

  • 24/10/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 15:27

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2023 08:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 06/09/2023 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 13:23

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/07/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 08:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/06/2023 09:26

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 14:19

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/05/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 10:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/04/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 03:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 14:24

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 13/03/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 14:24

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 13/03/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 13:09

    Expedição de Carta.

  • 13/03/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 11:40

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 01/03/2023 07:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 21:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 13:39

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 31/01/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2022 01:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/08/2022 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 02:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 22:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 21:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 12:33

    Expedição de Carta.

  • 04/07/2022 12:28

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/07/2022 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 12:28

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/07/2022 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 11:46

    Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2022 09:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 31/05/2021 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 17:57

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/04/2022 11:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 31/05/2021 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 11:42

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2021 00:35

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 21/01/2021 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 23:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 14:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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