09/01/2025 13:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Barreto Casado (OAB 7705/AL), Roberto Barbosa de Moura (OAB 17366/AL) Processo 0700915-46.2023.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Vítima: José Moysés Ferreira, JOSE ALEXANDRE FERREIRA - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência nº 00002166/2023, em que o Ministério Público propôs transação penal a JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA, pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 147, do Código Penal (ameaça).

A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 102.

Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95.

Passo direto à fundamentação.

De início, acolho o parecer do representante do Ministério Público, de página de nº 112, de forma integral, tendo em vista à juntada de comprovante de pagamento, a este Juízo, que o autor do fato já cumpriu a transação penal pactuada em sua totalidade, ao efetuar Prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), conforme página de nº 98-101.

Assim, tenho que as condições impostas na transação penal foram integralmente satisfeitas pela autora do fato.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA, relativamente ao presente caso, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Verifique o Setor se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no CIBJEC, da concessão do benefício da transação penal em favor do(s) réu(s), a fim de impedi-lo(s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.

Maceió,07 de janeiro de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
08/01/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 19:56

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:17

Baixa Definitiva
08/01/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 13:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:13

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2025 13:12

Expedição de Ofício.
07/01/2025 21:14

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
10/12/2024 14:13

Conclusos para julgamento
10/12/2024 14:11

Recebidos os autos
12/11/2024 15:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/11/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2024 11:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
11/11/2024 10:02

Expedição de Ofício.
11/11/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 22:42

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
03/10/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:14

Conclusos para julgamento
30/09/2024 12:50

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 19:39

Expedição de Certidão.
11/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/07/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2024 12:23

Expedição de Carta.
09/07/2024 12:21

Expedição de Carta.
09/07/2024 12:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 18:48

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2024 09:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
24/04/2024 14:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/04/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 11:50

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 01:37

Expedição de Certidão.
22/03/2024 01:36

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/03/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2024 10:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:34

Expedição de Carta.
11/03/2024 09:34

Expedição de Carta.
11/03/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:28

Expedição de Carta.
11/03/2024 09:27

Expedição de Carta.
11/03/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 09:49

Expedição de Certidão.
07/12/2023 19:41

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/04/2024 10:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
17/10/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 12:38

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/09/2023 14:53

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 05:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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