12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0754562-78.2023.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Eliude França de Vasconcelos - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 06/11, os quais deverão ser pagos da seguinte forma: Condenação Principal (devida à parte autora): R$ 19.285,04, devendo ser pago via Precatório; Honorários Sucumbenciais: (10%) R$ 1.928,50, a ser pago via RPV.

Com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos exequentes, em favor de Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ nº 23.391.101.0001-36 (contrato de honorários juntado às fls. 21/22 dos autos principais).

Dito isso, à Secretaria para que promova a expedição de precatório em relação ao valor da exequente, bem como para que promova a intimação do município executado, a fim de que seja realizado o pagamento da obrigação de pequeno valor relativa aos honorários sucumbenciais, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente devendo o Município de Maceió, quanto ao pagamento, efetuar as devidas retenções legais referente ao Imposto de renda (caso incida) e previdência.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,09 de maio de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
28/11/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 02:22

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2024 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2024 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2024 18:10

Suspensão Condicional do Processo
30/10/2024 17:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/10/2024 17:20

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 01:36

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2024 18:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/10/2024 18:31

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:35

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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