TJAL - 0701462-27.2024.8.02.0050

ADV: Jessica Amélia Pimentel Leite (OAB 12735/AL) Processo 0701462-27.2024.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Jose da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONSIDERO os termos da tutela indeferida às fls. 90/92, em por estarem presentes os requisitos do artigo 300 caput do CPC, notadamente diante da cognição exauriente e dos fundamentos da presente sentença.

Sendo assim, DETERMINO que a ré cesse, de imediato, os descontos indevidos identificados sob a rubrica CONTRIB.

SINDIAPI no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC; b) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da presente demanda, por vício na formação da vontade e ausência de consentimento válido; c) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores referentes aos descontos indevidos, acrescidos juros de pela taxa legal (artigo 406, §1º, do Código Civil), a contar do evento danoso (súmula 54 STJ), e correção monetária pela taxa legal (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar da data do prejuízo (súmula 43 do STJ); d) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização de danos morais, acrescidos de juros pela taxa legal (artigo 406, §1º, do Código Civil), a contar do evento danoso (súmula 54 STJ), e correção monetária, pela taxa legal (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar do arbitramento (súmula 362 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/95.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso inominado em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; b) Caso o(s) recorrido(s) apresente(m) recurso adesivo, intime-se o recorrente para apresentar contrarrazões; c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porto Calvo,assinado e datado digitalmente.

Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito