04/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 21:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 20:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 244915/RJ), Michele Carolina Venera (OAB 26690/SC) Processo 0701893-16.2023.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benedita Carapeba - Réu: Banco BMG S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes; b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos em folha de pagamento referentes à RMC do cartão de crédito, sob pena de aplicação de multa que fixo em R$1000,00 (um mil reais) por ato lesivo, até o teto de R$12.000,00 (doze mil reais); c) CONDENAR o réu a RESTITUIR, em dobro, todos os valores descontados a título de RMC do benefício previdenciário da autora, a ser quantificado em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, compensando-se eventuais valores que tenham sido disponibilizados à autora a título de saque ou compras com o cartão, atualizados pelos mesmos índices; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do Código Civil).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. À Secretaria, para que atualize a qualificação da parte ré, fazendo constar seus novos patronos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 16:56

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:04

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 11:01

Despacho de Mero Expediente
28/11/2024 14:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 18:30

Conclusos para julgamento
27/11/2024 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 07:35

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 10:45:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
20/09/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 12:29

Decisão Proferida
23/07/2024 14:43

Conclusos para decisão
18/07/2024 09:41

Conclusos para julgamento
17/07/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 08:53

Conclusos para despacho
17/06/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 12:50

Expedição de Carta.
14/05/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2024 11:25

Despacho de Mero Expediente
20/03/2024 11:13

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2023 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 09:57

Despacho de Mero Expediente
31/08/2023 17:25

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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