16/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FIAMA MARINHO DA SILVA (OAB 19601/AL), ADV: KELVYN FIDELIS DE LIMA (OAB 19727/AL) - Processo 0722421-35.2025.8.02.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Sarah Nazario da Silva GaldinoB0 - Assim, entendo que há justa causa para a acusação e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual recebo a denúncia. 2.

Da análise do pedido de revogação preventiva Examinando detidamente os autos, verifica-se que a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de Sarah Nazário da Silva Galdino é medida que se impõe.

Pois bem.

Compulsando os elementos constantes dos autos, observa-se que a investigada foi presa em flagrante portando material entorpecente consistente em 1,575 kg (um quilo quinhentos e setenta e cinco gramas) de maconha e 60 g (sessenta gramas)de haxixe.

Contudo, a manutenção da custódia cautelar se revela excessiva e desproporcional no presente contexto.

A privação antecipada da liberdade de pessoas acusadas de crime, em nosso ordenamento jurídico, possui caráter excepcional, somente podendo ser admitida quando presentes, de forma concreta e fundamentada, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração do periculum libertatis, seja para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No caso dos autos, embora presentes a materialidade e os indícios de autoria, não se identifica motivação idônea e atual que justifique a segregação cautelar.

A ré é primária e não responde a outro processo criminal, circunstância que indica não haver risco concreto à ordem pública decorrente de sua eventual liberdade.

Além disso, inexiste qualquer elemento nos autos que aponte intenção de evadir-se do distrito da culpa ou de prejudicar a instrução criminal, sendo certo que tais presunções não podem ser construídas de forma genérica ou abstrata em seu desfavor.

Importante ressaltar que, embora a quantidade de drogas apreendidas seja relevante, ela não constitui, por si só, fundamento suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo imprescindível a demonstração de elementos concretos que evidenciem a real necessidade da medida extrema, em conformidade com o artigo 315, §2º, do Código de Processo Penal, e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

Diante desse contexto, verifica-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão revela-se adequada e suficiente para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Assim, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostra-se mais adequada e proporcional à gravidade do fato.

Estas medidas são aptas a garantir a ordem pública e a vinculação do acusado ao processo, sem a necessidade de encarceramento.

Com base no princípio da proporcionalidade, previsto na Constituição Federal, e considerando que a prisão preventiva deve ser medida de ultima ratio, entendo que sua manutenção, neste contexto, seria excessiva e desproporcional.

Assim, nos termos do art. 282, §5º do CPP, substituo a prisão preventiva de SARAH NAZÁRIO DA SILVA GALDINO por medidas cautelares diversas da prisão.

Dessa forma, com fulcro nos arts. 282, § 6º, e 319, ambos do CPP, IMPONHO pelo prazo de 06 (seis) meses a SARAH NAZÁRIO DA SILVA GALDINO as seguintes medidas cautelares: 1) não poderá o agente mudar de endereço ou ausentar-se da comarca por mais de 8 dias, sem comunicar ao Juízo o lugar onde poderá ser encontrado; 2) obrigação de comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos da instrução criminal e para o julgamento; 3) Comparecimento trimestral em juízo para informar suas atividades.

Deverá o agente ser advertido de que, se infringir, sem motivo justo, quaisquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, poderá ter revogado o benefício e decretada a prisão preventiva.

PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1) Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, mantendo-se o agente encarcerado apenas se estiver preso por outro motivo. 2) Tendo sido recebida a denúncia, agende-se, com a maior brevidade possível, a audiência de instrução e julgamento; 3) Cite(m)-se o(s) réu(s) pessoalmente; 4) Requisite-se o laudo de exame definitivo da substância apreendida, se ainda não tiver sido juntado aos autos; 5) Juntem-se certidões de antecedentes criminais do(s) denunciado(s), caso ainda não o tenha sido feito.

Publique-se, intimem-se.

Maceió , 14 de julho de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
14/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:15

Recebida a denúncia
14/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KELVYN FIDELIS DE LIMA (OAB 19727/AL), ADV: FIAMA MARINHO DA SILVA (OAB 19601/AL) - Processo 0722421-35.2025.8.02.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Sarah Nazario da Silva GaldinoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
11/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 13:00

Despacho de Mero Expediente
11/07/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/07/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
05/07/2025 14:00

Juntada de Mandado
05/07/2025 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 18:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 17:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 17:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/06/2025 23:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 22:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 08:18

Expedição de Ofício.
18/06/2025 08:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/06/2025 08:09

Expedição de Mandado.
17/06/2025 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 13:37

Despacho de Mero Expediente
17/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 15:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:51

Evolução da Classe Processual
12/06/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:11

Despacho de Mero Expediente
12/06/2025 08:32

Conclusos para despacho
29/05/2025 19:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 17:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:31

Juntada de Informações
29/05/2025 03:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fiama Marinho da Silva (OAB 19601/AL), Kelvyn Fidelis de Lima (OAB 19727/AL) Processo 0722421-35.2025.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Sarah Nazario da Silva Galdino - INFORMAÇÕES Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Ivan Vasconcelos Brito Júnior, Tenho a honra de dirigir-me a V.Exª com o escopo de prestar informações referentes ao Habeas Corpus Criminal n.º 0805837-98.2025.8.02.0000, impetrado em favor de SARAH NAZÁRIO DA SILVA GALDINO.

Excelência, analisando os autos do processo nº 0722421-35.2025.8.02.0001, verifica-se que o paciente foi preso preventivamente pela prática do crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06).

A defesa postulou a revogação da prisão preventiva (p. 67/79).

O Ministério Público se manifestou de forma desfavorável ao pleito (p. 91/94).

Este Juízo proferiu decisão nos seguintes termos: "Com efeito, a ré foi preso(a) em flagrante com expressiva quantidade 1,575 kg de maconha e 60 g de haxixe (fl. 21).

Essa gravidade concreta dos fatos indicam que a ordem pública pode ser abalada com a soltura do acusado.

Mas não é só.

Esse fundamento da custódia cautelar - a ordem pública - visa também evitar que o suposto autor do delito pratique novos crimes, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.

Consigne-se que a prisão preventiva foi decretada nestes autos por ocasião da prisão em flagrante, culminada por meio do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 17ª Vara Criminal da Capital, especializada no julgamento de crimes envolvendo organizações criminosas, o que já evidencia a gravidade e a complexidade da causa.

A quantidade e variedade de drogas, além da presença de instrumentos tipicamente ligados à mercancia ilícita, sugerem conduta reiterada e articulada, incompatível com a simples liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Embora a Requerente possua condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e atividade lícita tais circunstâncias não se sobrepõem à gravidade concreta dos fatos, ao risco de reiteração delitiva e à necessidade de preservação da ordem pública, especialmente diante da possível inserção em organização criminosa.

Assim, permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica apta a justificar sua revogação neste momento.

Ante o exposto INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Sarah Nazário da Silva Galdino, mantendo a custódia cautelar pelos seus próprios fundamentos".

Atualmente, o processo se encontra aguardando a conclusão e remessa do Inquérito Policial, para, posteriormente, dar-se vista ao Ministério Público para, se for o caso, oferecer denúncia ou requerer o que entender cabível.

Assim, sendo o que me cumpria informar a V.

Exª, coloco-me à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários, ao tempo em que renovo protestos de elevadas estima e consideração.

Encaminhem-se estas informações para a Secretaria da Câmara Criminal do Eg.

Tribunal de Justiça de Alagoas.

Maceió/AL, 27 de maio de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
28/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 11:29

Despacho de Mero Expediente
27/05/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
16/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 13:16

Decisão Proferida
15/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
14/05/2025 21:26

Conclusos para decisão
14/05/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 19:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fiama Marinho da Silva (OAB 19601/AL), Kelvyn Fidelis de Lima (OAB 19727/AL) Processo 0722421-35.2025.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Sarah Nazario da Silva Galdino - DESPACHO Considerando que houve pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 150/155), dê-se vista ao MP para manifestação.

Após, venham-me os autos conclusos para Decisão.

P.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 13 de maio de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
13/05/2025 20:08

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 20:08

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:44

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 16:22

Redistribuição de Processo - Saída
08/05/2025 15:49

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:12

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/05/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 07:28

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 07:10

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 06:48

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 06:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
07/05/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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