22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0723678-95.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Antonio Helder Gomes de LimaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DETERMINO que o réu retifique a base de cálculo do adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte autora.

II.

CONDENO o réu a pagar a parte autora, a quantia correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da retificação da base de cálculo, no valor de R$ 31.231,98 (trinta e um mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), referente ao período de maio de 2020 e março de 2024, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se os índices da taxa SELIC, que já englobam tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
19/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
19/07/2025 11:37

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 13:06

Conclusos para julgamento
09/06/2025 20:24

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Almeida Moreira (OAB 13348/AL) Processo 0723678-95.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Helder Gomes de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
30/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 05:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Almeida Moreira (OAB 13348/AL) Processo 0723678-95.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Helder Gomes de Lima - I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.
15/05/2025 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:05

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:24

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 20:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700785-64.2025.8.02.0081

Bosque dos Jacarandas

Ewerton Cassiano dos Santos Silva

Advogado: Cezar Anibal Nantes Fernandes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0701044-72.2023.8.02.0067

Policia Civil do Estado de Alagoas

Joao Vitor Barros da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/09/2023 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0700767-43.2025.8.02.0081

Bosque dos Jacarandas

Joao Paulo Leandro da Silva Gama

Advogado: Cezar Anibal Nantes Fernandes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/04/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0750330-23.2023.8.02.0001

Policia Civil do Estado de Alagoas

Moises Laurindo da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/11/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0700305-88.2025.8.02.0145

Marcelo Souza Freire

Filial Instituto Federal de Educacao Cie...

Advogado: Sergio Roberto Torres de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2025 16:16

Exibir Processo