TJAL - 0700258-35.2015.8.02.0026

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Piacabucu

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Polo Ativo

Partes

ROGERIO FRANCISCO DA SILVA SANTOS

CPF *43.***.*56-02

Advogados

LEONIDAS ABREU COSTA

OAB: 9523/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PIACABUCU-AL

CNPJ: 12.247.268/0001-01

Advogados

RAFAEL SANTOS DA SILVA

OAB: 14249/AL

CPF *91.***.*96-26

JESSICA REGINA PEIXOTO SOARES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 03:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 12:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leonidas Abreu Costa (OAB 9523/AL), Rafael Santos da Silva (OAB 14249/AL), Jéssica Regina Peixoto Soares (OAB 15530/AL) Processo 0700258-35.2015.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rogerio Francisco da Silva Santos - Réu: Município de Piaçabuçu - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Município de Piaçabuçu/AL ao pagamento de adicional de insalubridade ao autor na proporção de 20% (vinte por cento), o qual incidirá sobre o vencimento básico, gerando reflexos em todas as parcelas que tenham este valor como base de cálculo (décimo terceiro, férias e terço constitucional), e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

    O termo inicial da condenação fica limitado à data da entrada em vigor da Lei Municipal nº 389/2013 (19/08/2013).

    Em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema Repercussão Geral nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema Repetitivo nº 905), a correção monetária deve observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidindo a partir das datas de vencimento, ao passo que os juros moratórios devem incidir de acordo com o índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021, momento em que deverá incidir a taxa Selic.

    Sem condenação do réu em custas processuais, nos termos do artigo 44, I, da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL).

    Condeno o réu em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §3º, I, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 09/05/2025 21:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2025 17:14

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 08/07/2024 12:58

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2024 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 11:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/06/2024 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2024 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2023 16:30

    Visto em Autoinspeção

  • 16/03/2023 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 12:52

    Visto em Autoinspeção

  • 15/09/2021 13:23

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 10:06

    Apensado ao processo

  • 31/08/2021 17:49

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/06/2021 00:25

    Visto em Autoinspeção

  • 28/05/2021 09:56

    Visto em Correição - CGJ

  • 19/05/2021 06:13

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 23:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2021 09:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/04/2021 14:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2021 11:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/11/2020 09:39

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2020 20:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/11/2018 10:55

    Visto em correição

  • 02/08/2018 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2018 13:54

    Visto em correição

  • 06/06/2017 11:21

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2017 10:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2017 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2017 08:57

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 23/05/2017 06:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2017 09:35

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2017 09:10

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2017 09:10:07, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.

  • 24/04/2017 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2017 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2017 23:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2017 08:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/03/2017 12:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2017 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2017 23:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2017 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2017 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2017 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 10:33

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2017 10:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.

  • 19/01/2017 12:00

    Visto em correição

  • 20/10/2016 13:23

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2016 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2016 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2016 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2016 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2016 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2016 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2016 11:49

    Decisão Proferida

  • 04/01/2016 10:16

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2016 10:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2016

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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