11/06/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:14

Transitado em Julgado
08/06/2025 06:21

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Allexandre Rodrigues Mendes (OAB 14699/AL) Processo 0800002-89.2023.8.02.0036 - Execução Fiscal - Executado: J B de Lima Duarte - SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de J B DE LIMA DUARTE, com base na CDA nº 000000061/2023.

Após regular trâmite processual, a parte autora requereu a desistência da ação de execução fiscal proposta, em razão do cancelamento da CDA que embasou o ajuizamento (fl. 88). É o relatório.

Fundamento e decido.

A desistência da ação por parte do autor é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento da parte demandada apenas na hipótese de já ter havido contestação, conforme art. 485, §4º, do CPC.

Nos termos do parágrafo único do art.200 do CPC, a desistência, enquanto ato de liberalidade, depende da homologação judicial para produzir efeitos.

No caso dos autos, a parte autora requereu a desistência da ação após manifestação de resistência da parte contrária nos autos (fls. 45/47; 58/62), mas, não houve oposição ao pedido por parte desta, o que atende ao disposto no § 4º do artigo 485 do CPC.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora, com fundamento no art.200, parágrafo único, e no art.485,§4º, ambos doCódigo de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art.485, inciso VIII, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários.

Levantem-se eventuais ordens de bloqueio e restrição.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se imediatamente os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São José da Tapera, data da assinatura eletrônica.

Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito
09/05/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 20:05

Extinto o processo por desistência
18/12/2024 14:15

Conclusos para julgamento
17/12/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 02:58

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2024 09:43

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 08:02

Decisão Proferida
01/04/2024 08:55

Conclusos para despacho
25/03/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 03:22

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2024 08:49

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 14:05

Despacho de Mero Expediente
21/11/2023 12:29

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:06

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:04

Expedição de Certidão.
09/09/2023 01:06

Juntada de Mandado
06/09/2023 16:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 11:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/09/2023 11:01

Expedição de Mandado.
05/09/2023 10:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/09/2023 10:59

Expedição de Mandado.
05/09/2023 09:49

Despacho de Mero Expediente
05/09/2023 09:10

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 16:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 07:59

Despacho de Mero Expediente
29/08/2023 11:24

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 12:35

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 08:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/08/2023 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:36

Decisão Proferida
07/08/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
28/07/2023 10:34

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:25

Decisão Proferida
25/07/2023 11:31

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:05

Conclusos para despacho
23/07/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 05:51

Expedição de Certidão.
29/04/2023 05:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2023 05:42

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 11:48

Expedição de Mandado.
10/01/2023 11:49

Decisão Proferida
09/01/2023 10:15

Conclusos para despacho
09/01/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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