29/05/2025 17:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Handerson Ferreira da Silva Henrique (OAB 15325/AL) Processo 8162924-11.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edson Carlos dos Santos Lima - R.h Vistos Foi apresentada a resposta a acusação do denunciado EDSON CARLOS DOS SANTOS LIMA, fls. 59/60.

Insta frisar que a defesa do réu supracitado aduziu que como não há qualquer preliminar a ser arguida no presente momento, deixa-se para realizar a defesa de mérito em momento posterior e mais oportuno para a defesa do mesmo.

O art. 397-A do Código de Processo Penal preconiza que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, bem como quando o fato narrado evidentemente não constituir crime ou já estiver extinta a punibilidade.

Como se verifica na redação do artigo, a absolvição sumária apenas pode ser deferida se uma das hipóteses do dispositivo acima transcrito estiver cabalmente comprovada, não havendo nenhuma margem de dúvida, nem qualquer possibilidade de prolação de sentença condenatória.

No caso, faz-se necessária a colheita de provas a fim de averiguar se os fatos narrados na denúncia são ou não verdadeiros, já que os argumentos até então apresentados pela defesa não elidem de forma definitiva a imputação.

Sendo assim, determino que seja designada audiência de instrução e julgamento, intimando-se o Ministério Público, o réu e seu defensor, bem como as testemunhas de acusação.

Deverá constar no mandado de intimação do réu EDSON CARLOS DOS SANTOS LIMA que poderá comparecer acompanhado de testemunhas, caso tenham interesse.

Intime-se a Defesa e o Ministério Público.

Cumpra-se.
15/05/2025 15:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 09:26

Decisão Proferida
23/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:21

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 18:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/04/2025 13:21

Expedição de Mandado.
08/04/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:00

Evolução da Classe Processual
08/04/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:27

Decisão Proferida
25/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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