TJAL - 0701084-55.2025.8.02.0044

ADV: Fábio Bezerra Cavalcanti (OAB 8828/AL) Processo 0701084-55.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana da Silva Xavier Souza - Ante o exposto, RECEBO a petição inicial, por entender presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento no art. 98, caput, do CPC.

Para o regular prosseguimento do feito, DETERMINO: a) A CITAÇÃO PESSOAL dos confinantes cujos nomes e endereços constam da inicial, a saber: Euryjones Cleristton Macieira Cavalcante, portador do CPF/MF nº *51.***.*04-41 e Fabiana Maria Oliveira da Rocha, portadora do CPF/MF nº *11.***.*66-70, com imóvel situado no Lote 36, Quadra A, Loteamento Lagoa Mar II (fundos); Rodrigo dos Santos Lima, inscrito no CPF/MF sob o nº *66.***.*51-07, com imóvel situado no Lote 35, Quadra B, Loteamento Lagoa Mar I (lado direito); Diógenes Tenório de Albuquerque, com imóvel situado no Lote 37, Quadra B, Loteamento Lagoa Mar I (lado esquerdo); Para que, querendo, contestem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme disposto no art. 344 do CPC; b) A CITAÇÃO, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, dos eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 259, I, do CPC, para, querendo, contestarem o pedido no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo editalício; c) A INTIMAÇÃO, por via postal com aviso de recebimento, da União, do Estado de Alagoas e do Município de Marechal Deodoro, para que manifestem eventual interesse na causa, remetendo-se a cada ente cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram, nos termos do art. 75, I, II e III, do CPC; d) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Deodoro/AL, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se existe matrícula do imóvel objeto da presente ação, bem como eventuais registros, transcrições ou averbações a ele relacionados; e) A NOTIFICAÇÃO do Ministério Público para intervir no feito, se considerar necessário, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, considerando a possibilidade de interesse público evidenciado pela natureza da lide, conforme dispõe o art. 178, I, do CPC.

Apresentadas as contestações, ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, com ou sem réplica, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.