22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA SUELY DOS SANTOS BATISTA (OAB 19138/AL) - Processo 0751504-67.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - AUTORA: B1Ana Patrícia Leão de OliveiraB0 - Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Ana Patrícia Leão de Oliveira (CPF: *70.***.*13-41) NASCIMENTO: 18/11/1981 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum A) Crédito Principal: Valor total: R$ 52.835,34 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 33.661,69 VALOR CORRIGIDO: R$ 37.319,25 (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 2.576,06 (índice poupança) JUROS DE MORA: R$ 12.940,03 (índice selic) DATA-BASE: 05/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 133 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência 1600-4, Conta Corrente 35.850-9, Op. 51.

B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 15.850,60 (30% do crédito principal) B.1) BENEFICIÁRIO 01: Maria Suely dos Santos Batista (CPF *70.***.*13-41) VALOR: R$ 1.437,42 CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência 4287-0, Conta Corrente 22157-0 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 52.835,34 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 36.984,74 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
19/07/2025 11:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
19/07/2025 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 15:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 00:32

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:56

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 09:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Suely dos Santos Batista (OAB 19138/AL) Processo 0751504-67.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Ana Patrícia Leão de Oliveira - Após análise dos autos, verifica-se que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente não condiz com o titulo exequendo.

A sentença de p. 123/126 foi clara ao determinar que o valor da condenação deverá ser calculado a partir de 10/08/2015 até a data imediatamente anterior à implantação do adicional de insalubridade, acrescida de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir do vencimento da obrigação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em Seguida.

Pois bem.

A planilha apresentada pela exequente às p. 150 utilizou uma base temporal diversa para o cálculo do crédito, abrangendo o período de 03/2024 a 05/2025, quando o correto seria considerar o intervalo de 10/08/2015 até a data imediatamente anterior à implantação do adicional de insalubridade.

Além disso, a planilha não atende aos critérios estabelecidos no art. 534 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 04/2024 da CGJAL.

A título de exemplo, observa-se que a planilha não discrimina o valor originário, o valor corrigido e o valor total, tampouco indica o índice de correção monetária e os juros de mora.

Diante disso, impõe-se a apresentação de nova planilha de cálculo pelo exequente, que atenda integralmente aos critérios de atualização fixados na sentença, bem como às exigências do art. 534 do CPC e do Provimento nº 04/2024 da CGJ/AL.

Assim, passo a realizar os seguintes comandos: I.

Intime-se a parte exequente, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, observando os critérios fixados na sentença e as exigências do art. 534 do CPC e do Provimento nº 04/2024 CGJAL.

II.

Ressalto que a parte poderá utilizar o programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB, disponível no endereço eletrônico: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/.

III.

Com a juntada, retornem os autos conclusos para a fila "início execução".

IV.

O presente despacho serve também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
16/05/2025 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:32

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:30

Evolução da Classe Processual
07/05/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:00

Transitado em Julgado
22/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:31

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 10:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:13

Julgado procedente em parte do pedido
06/01/2025 12:01

Conclusos para decisão
04/01/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 12:47

Conclusos para julgamento
02/12/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:29

Conclusos para julgamento
14/10/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 01:10

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:48

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 13:48

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/08/2024 13:13

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 11:13

Despacho de Mero Expediente
13/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 00:14

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2024 13:09

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 11:56

Expedição de Carta.
30/04/2024 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 09:51

Decisão Proferida
07/02/2024 10:21

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2024 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 13:29

Despacho de Mero Expediente
30/11/2023 08:50

Conclusos para despacho
30/11/2023 08:50

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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