15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805761-79.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Usina Santa Clotilde S/A - Agravado: Humberto Uchoa Lopes de Omena Filho - Agravado: Jovino Lopes de Omena Sobrinho - Agravada: Guiomar Augusta de Omena Nogueira - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0805761-79.2022.8.02.0000 Recorrente: Usina Santa Clotilde S/A Advogado: Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB: 7591/AL) e outros.

Recorrido: Humberto Uchoa Lopes de Omena Filho e outros.

Advogada: Ynaiara Maria Silva Lessa Santos (OAB: 5558/AL) e outros.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Usina Santa Clotilde S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.250 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.250 Questão submetida a julgamento: Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.250 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB: 7591/AL)
13/05/2025 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
08/05/2025 19:01

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
08/05/2025 19:01

Vinculação de Tema
08/05/2025 19:01

Recurso Especial Repetitivo
18/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 12:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/02/2025 12:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/01/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 15:04

Juntada de Petição de recurso especial
29/10/2024 15:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/10/2024 15:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/09/2024 10:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/09/2024 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:18

Juntada de tipo_de_documento
23/09/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:16

Juntada de tipo_de_documento
23/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 19:02

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 11:14

Ciente
19/06/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 08:59

Incidente Cadastrado
09/11/2022 14:36

Publicado ato_publicado em 09/11/2022.
09/11/2022 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2022 14:31

Acórdãocadastrado
07/11/2022 12:11

Conhecido o recurso de
04/11/2022 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2022 09:30

Processo Julgado
26/10/2022 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2022 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2022 10:41

Incluído em pauta para 21/10/2022 10:41:39 local.
06/10/2022 15:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/10/2022 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2022 09:30

Retirado de Pauta
27/09/2022 11:09

Certidão sem Prazo
27/09/2022 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2022 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2022 11:35

Incluído em pauta para 23/09/2022 11:35:17 local.
23/09/2022 09:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/09/2022 20:58

Conclusos para julgamento
15/09/2022 20:58

Ciente
15/09/2022 20:58

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 10:17

devolvido o
15/09/2022 10:17

devolvido o
15/09/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 15:44

Certidão sem Prazo
25/08/2022 15:43

Encaminhado Pedido de Informações
25/08/2022 15:43

Certidão de Envio ao 1º Grau
25/08/2022 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2022 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
25/08/2022 09:26

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.
24/08/2022 16:18

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2022 15:30

Conclusos para julgamento
18/08/2022 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2022 15:30

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2022 15:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/08/2022 12:10

Publicado ato_publicado em 18/08/2022.
18/08/2022 11:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/08/2022 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2022 11:25

Certidão sem Prazo
18/08/2022 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2022 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
17/08/2022 09:41

Declarada incompetência
15/08/2022 08:15

Conclusos para julgamento
15/08/2022 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2022 08:15

Distribuído por sorteio
12/08/2022 17:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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