TJAL - 0805235-10.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0805235-10.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: TÂNIA MARCIA GOMES RIBEIRO - Agravado: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS - SEFAZ/AL - Agravado: SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO DE ALAGOAS - SEPLAG/AL - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº______/2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tânia Márcia Gomes Ribeiro, contra decisão (págs. 71/74- autos principais), originária do Juízo de Direito da17ª Vara de daCapital, proferida nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar sob o n.º 0717335-83.2025.8.02.0001.

Pois bem.

Na petição do recurso, págs. 01/10, a parte Agravante = Recorrente pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois o pedido se fundamenta na impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento.

Todavia, não acostou aos autos documentos passíveis decomprovaçãoda alegada hipossuficiência.

Aqui, no ponto, mister se faz enfatizar a disciplinação normativa concebida no art. 99, § 2º, do CPC/2015, ipsis litteris: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifado) Com efeito, "(...) o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário". É o caso dos autos.

Deveras, considerando a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, vez que a simples declaração na petição inicial do recurso, por si só, não atesta, nem prova, a carência de recursos financeiros capaz de privar do sustento próprio e de seus dependentes, há de se concluir pela ausência = falta de elementos suficientes à concessão da gratuidade da justiça.

Assim sendo, atento e na conformidade do art. 99, § 2º, do CPC/2015, DETERMINO à Secretaria da 1ª Câmara Cível as providências necessárias e tendentes à intimação da parte AGRAVANTE, Tânia Márcia Gomes Ribeiro, via Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação hábil à comprovação de sua alegada carência financeira, isto é, deve trazer aos autos comprovante de despesas e renda, extratos bancários,contracheque, declaração de Imposto de Renda, atualizados.

Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos.

Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Kelvin Weslley Lucas Ferreira dos Santos (OAB: 19533/AL) - Gutenberg Ives Araújo dos Santos (OAB: 13702/AL) - Thiago Morais Rocha (OAB: 20962/AL)