15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801295-71.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Média S/A - Agravado: Paulo Roberto Kronemberger - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801295-71.2024.8.02.0000 Recorrente: Hapvida Assistência Média S/A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL).

Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE).

Advogado: Marcelo de Santana (OAB: 18663/AL).

Advogado: Aline Carvalho Borja (OAB: 18267/CE).

Advogado: Francisco de Assis Barros da Silva Júnior (OAB: 20092/CE).

Advogado: Hugo Leonardo Pegado Benício (OAB: 41077B/CE).

Advogado: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE).

Advogada: Laura Maria Amaro Martins (OAB: 22874/CE).

Advogado: Daniel Soares Cavalcanti (OAB: 17659/CE).

Advogado: Luiz Carlos Vidal Maia Junior (OAB: 20266/CE).

Advogado: Michele Nobre Ferreira Bringel (OAB: 25577/CE).

Advogada: Rachel Feitosa Pontes (OAB: 24441/CE).

Advogado: Sileno Kleber Guedes Filho (OAB: 14871/CE).

Advogada: Sílvia Letícia Ferreira da Silva (OAB: 23717B/CE).

Advogada: Thays Araujo Lucas (OAB: 28870/CE).

Recorrido: Paulo Roberto Kronemberger.

Advogado: Raí Machado Kronemberger (OAB: 17805/AL).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Hapvida Assistência Média S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 6º, VIII, do CDC.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 213/226, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 192/193, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento que o acórdão vergastado violou o art. 6º, VIII, do CDC, na medida em que aplicou a inversão do ônus da prova "de forma absoluta", e que "o ônus autoral de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que por evidente, NÃO RESTOU ATENDIDO NO CASO DOS AUTOS".

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Marcelo de Santana (OAB: 18663/AL) - Aline Carvalho Borja (OAB: 18267/CE) - Francisco de Assis Barros da Silva Júnior (OAB: 20092/CE) - Hugo Leonardo Pegado Benício (OAB: 41077B/CE) - Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE) - Laura Maria Amaro Martins (OAB: 22874/CE) - Daniel Soares Cavalcanti (OAB: 17659/CE) - Luiz Carlos Vidal Maia Junior (OAB: 20266/CE) - Michele Nobre Ferreira Bringel (OAB: 25577/CE) - Rachel Feitosa Pontes (OAB: 24441/CE) - Sileno Kleber Guedes Filho (OAB: 14871/CE) - Sílvia Letícia Ferreira da Silva (OAB: 23717B/CE) - Thays Araujo Lucas (OAB: 28870/CE) - Raí Machado Kronemberger (OAB: 17805/AL)
13/05/2025 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 15:10

Decisão Monocrática cadastrada
08/05/2025 10:10

Recurso Especial não admitido
26/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 07:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
26/02/2025 07:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/02/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
13/01/2025 10:16

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:03

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 15:49

Juntada de Petição de recurso especial
27/11/2024 14:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
27/11/2024 14:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/10/2024 16:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/10/2024 16:17

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:10

Juntada de tipo_de_documento
24/10/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 07:48

Ciente
22/10/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:26

Acórdãocadastrado
02/10/2024 08:18

Ciente
01/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:42

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 09:27

Processo Julgado Sessão Presencial
27/09/2024 09:27

Conhecido o recurso de
26/09/2024 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 09:30

Processo Julgado
17/09/2024 10:01

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 08:30

Ciente
13/09/2024 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 14:36

Incluído em pauta para 12/09/2024 14:36:39 local.
12/09/2024 10:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/09/2024 08:03

Ciente
04/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:14

Conclusos para julgamento
03/09/2024 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 13:12

Processo Transferido
05/08/2024 12:07

Ciente
02/08/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:31

Certidão sem Prazo
04/04/2024 19:17

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 15:35

Incidente Cadastrado
11/03/2024 20:27

Decisão Comunicada ao 1º Grau
11/03/2024 20:27

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2024 20:22

Certidão de Envio ao 1º Grau
11/03/2024 15:02

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 15:12

Decisão Monocrática cadastrada
07/03/2024 09:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/02/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 09:59

Conclusos para julgamento
15/02/2024 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2024 09:59

Distribuído por sorteio
09/02/2024 17:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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