30/05/2025 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 16:43

Intimação / Citação à PGE
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801345-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Carlos Monteiro Cardoso Filho - Agravada: Creuza Correia de Almeida - Agravado: Divanilza Pereira de Oliveira - Agravado: Edvan Simões Pinheiro - Agravada: Eliane de Oliveira Fidelis - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801345-97.2024.8.02.0000 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18072/AL).

Recorrido: Carlos Monteiro Cardoso Filho.

Advogado: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL).

Recorrida: Creuza Correia de Almeida.

Advogado: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL).

Recorrida: Divanilza Pereira de Oliveira.

Advogado: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL).

Recorrido: Edvan Simões Pinheiro.

Advogado: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL).

Recorrida: Eliane de Oliveira Fidelis.

Advogado: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o art. 884 do Código Civil.

Intimadas, as partes recorridas apresentaram contrarrazões às fls. 441/504, oportunidade na qual pugnaram pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 884 do CC, pois "o acórdão impugnado merece ser reformado para possibilitar a dedução (compensação) pretendida pelo Estado de Alagoas, haja vista ser inconteste a realização de pagamentos administrativos a título de URV em período posterior à limitação temporal estabelecida pelo STJ em relação ao Estado de Alagoas, que está em consonância com o precedente vinculante do STF, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores públicos" (sic, fl. 414).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18072/AL)
13/05/2025 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
13/05/2025 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 20:14

Recurso Especial não admitido
31/03/2025 11:34

Ciente
31/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 08:45

Volta da PGE
27/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:32

Intimação / Citação à PGE
07/03/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
05/03/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 21:35

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:29

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 15:57

Juntada de Petição de recurso especial
21/02/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 21:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
20/02/2025 21:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/12/2024 14:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/12/2024 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 12:38

Processo Aguardando Julgamento do incidente
04/10/2024 14:05

Certidão sem Prazo
03/07/2024 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:18

Incidente Cadastrado
17/06/2024 02:16

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 11:08

Intimação / Citação à PGE
21/05/2024 09:50

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
20/05/2024 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 14:49

Acórdãocadastrado
16/05/2024 17:00

Processo Julgado Sessão Virtual
16/05/2024 17:00

Conhecido o recurso de
10/05/2024 11:31

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2024 10:55

Conclusos para julgamento
02/05/2024 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2024 14:40

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
29/04/2024 13:27

Despacho Ciência Julgamento Virtual
15/04/2024 12:54

Conclusos para julgamento
15/04/2024 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
23/02/2024 10:52

Vista / Intimação à PGJ
23/02/2024 09:39

Ciente
22/02/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 09:54

Decisão Comunicada ao 1º Grau
20/02/2024 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 09:38

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 09:13

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/02/2024 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:07

Conclusos para julgamento
16/02/2024 08:07

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 08:07

Distribuído por dependência
11/02/2024 15:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707709-63.2025.8.02.0058

Maria Vanessa dos Santos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Fernando Campos Varnieri

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0801464-58.2024.8.02.0000

Arthur Alexandre da Silva

Braskem S/A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0707700-04.2025.8.02.0058

Edna Balbino Rocha Silva

Lojas Riachuelo S/A

Advogado: Eudea Lara dos Santos Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0712852-44.2024.8.02.0001

Cira Nunes Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Daniel Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0005773-98.2012.8.02.0058

Dismoto Distribuidora de Motocicletas Lt...

Clebio Barbosa Pereira

Advogado: Carlos Henrique M. Messias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/09/2012 12:21

Exibir Processo