TJAL - 0700480-15.2025.8.02.0038

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Teotonio Vilela

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Polo Ativo

Partes

CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 14855/AL

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

JOSE PAULO DOS SANTOS SILVA

CPF *41.***.*81-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 20:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 08:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2025 21:46

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2025 21:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 21:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 13:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 13:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 21:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 18:48

    Extinto o processo por desistência

  • 25/05/2025 22:40

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 13:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2025 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700480-15.2025.8.02.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem e documentos correspondentes descritos na petição inicial, com fundamento no artigo 3o, caput, e seu §14, do Decreto-lei n. 911/69.

    Expeça-se o mandado de citação e busca e apreensão do bem de marca HONDA, modelo CG 160 START, chassi n.º 9C2KC2500RR088844, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor PRATA, cientificando-se a parte ré de que: a) dispõe do prazo de cinco dias, contado a partir da apreensão do bem, para proceder ao pagamento integral do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor; c) independentemente da providência acima descrita, dispõe do prazo de quinze dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem.

    A busca e apreensão poderá ser realizada mediante arrombamento e uso de força policial, desde que justificável, nos termos do art. 536, §2º, e art. 846, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como em estrita conformidade com o art. 478 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, o qual determina: Art. 478 do Código de Normas da CGJ/AL: "Os juízos que ordenarem medidas previstas no art. 477 farão constar no mandado todos os dados indispensáveis à identificação e localização da pessoa ou do bem, assim como do(s) requerente(s) ou representante legal, consignando expressamente, ainda, ordem de arrombamento e uso da força pública.

    Intime-se a parte demandante para agendar, juntamente com o oficial de justiça, data e hora para as diligências de busca e apreensão, tendo em vista que os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento do respectivo mandado, quando da apreensão de bem móvel, devem estar acompanhados do depositário ou reintegrado previamente indicado no mandado judicial, ficando proibida, em qualquer hipótese, aos oficiais responsáveis pelo cumprimento de mandados, a realização do transporte do respectivo bem apreendido, inclusive a condução de veículos automotores.

    No mandado de busca e apreensão deverá constar o nome do Depositário Fiel e do Reintegrado, indicado pela parte demandante, sob pena de devolução para inclusão de mencionadas informações.

    Transcorrido o lapso e não tendo havido contato pessoal do representante da parte demandante com o oficial de justiça, o mandado deverá ser devolvido, com a devida certidão dos motivos do não cumprimento e intime-se o autor, por meio de seu advogado, a fim de que manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

    O processo deverá tramitar em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e preensão.

  • 12/05/2025 17:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 16:06

    Decisão Proferida

  • 07/05/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 16:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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