04/07/2025 08:37

Expedição de Mandado.
04/06/2025 08:03

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:58

Evolução da Classe Processual
29/05/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB 18977/AL) Processo 0700103-45.2025.8.02.0070 - Inquérito Policial - Indiciado: José Danilo Gomes da Silva - Diante do exposto, por verificar a ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, concedo ao réu José Danilo Gomes da Silva liberdade provisória, impondo-lhe, todavia, as seguintes medidas cautelares (CPP, art. 319): a) comparecimento a todos os atos processuais para os quais for convocado; b) proibição de se ausentar ou se mudar do seu domicílio sem prévia autorização do juízo; c) recolhimento domiciliar, nos fins de semana, no período noturno; d) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; e) proibição de manter contato com a vítima e manutenção de distanciamento mínimo de 300 metros.

O réu deverá ser colocado em liberdade, se por outra razão não estiver preso.Expeça-se alvará de soltura junto sistema BNMP.

Deverá o acusado ser cientificado das medidas cautelares acima decretadas, com a advertência no sentido de que o descumprimento de qualquer das determinações apontadas sujeitará o demandado a medidas coercitivas diversas, não descartada hipótese de decretação de eventual prisão preventiva.

Esta decisão servirá como termo de compromisso,consignando aadvertênciade que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 282, § 4º, CPP).

Intimem-se, oficiem-se, requisitem-se e depreque-se se necessário.

II - Do recebimento da denúncia: Trata-se de DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em desfavor de José Danilo Gomes da Silva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal.

Ao compulsar os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) CITE-SE o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, devendo fazê-lo de acordo com os arts. 406, §3º, do referido Código.

Encontrando-se em local incerto e não sabido, cite-se o réu por edital, nos termos do art. 396, parágrafo único, do CPP; 2) Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) CIENTIFIQUE-SE o réu de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo (art. 396 A, §2º); 4) JUNTEM-SE aos autos folha de antecedentes criminais do acusado, bem como certidões penais em que o mesma figure como ré e o resultado da consulta via SAJ. 5) OFICIE-SE o Instituto de Identificação de Alagoas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este juízo as folhas de antecedentes e certidões criminais, atualizadas, em nome do denunciado. 6) TRANSLADE-SE a denúncia para que conste como sendo a primeira peça do processo e EVOLUA-SE a classe processual em razão do recebimento da denúncia. 7) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e Defensor Público do teor dessa decisão. Às providências.
28/05/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 14:06

Recebida a denúncia
21/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 08:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/05/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 08:06

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 09:49

Expedição de Mandado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB 18977/AL) Processo 0700103-45.2025.8.02.0070 - Inquérito Policial - Indiciado: José Danilo Gomes da Silva - Oficie-se à autoridade policial para juntar documentos que comprovem a materialidade do delito, e realização de oitiva da vítima ou de seus familiares no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
12/05/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 16:16

Despacho de Mero Expediente
23/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 05:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:53

Evolução da Classe Processual
08/04/2025 13:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025 08:01

Redistribuição de Processo - Saída
02/04/2025 08:01

Recebimento de Processo de Outro Foro
01/04/2025 19:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 18:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:05

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 14:05:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
31/03/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2025 13:00:00, Vara Plantonista da 3ª Circunscrição.
31/03/2025 03:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700085-35.2024.8.02.0013

Maria da Paz Amorim

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0700977-87.2024.8.02.0030

Rodrigo Rocha Cavalcanti

Rogerio do Nascimento Macedo

Advogado: Epaminondas Tourinho de Moraes Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/10/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0702536-16.2024.8.02.0051

Policia Civil do Estado de Alagoas

Gilson Francisco da Silva

Advogado: Mary Any Vieira Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/09/2024 06:05

Exibir Processo

Processo nº 0728118-23.2014.8.02.0001

Estado de Alagoas

Cicero de Barros

Advogado: Adilson Bispo dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/12/2021 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0700302-97.2024.8.02.0039

Luzimar Bezerra dos Santos Negreiros

Banco do Brasil S.A

Advogado: Marcio Feitosa Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/06/2024 19:40

Exibir Processo