04/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 03:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 03:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 09:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 21:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 17:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 04:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:11

Expedição de Ofício.
14/05/2025 11:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0700085-35.2024.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Réu: BANCO BRADESCO S.A., 029-banco Itaú Consignado S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO os pedidos de designação de audiência de instrução, envio de ofícios a instituições financeiras e condenação da autora nas penalidades por litigância de má-fé, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, RECONHEÇO a incidência da prescrição apenas quanto ao pedido de restituição das parcelas do contrato 0123345355782 nos meses anteriores a janeiro de 2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, apenas para: a) DECLARAR a nulidade da dívida proveniente do contrato de nº 813679538 firmados junto ao Banco Bradesco S/A; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos referentes ao Banco Bradesco S/A no benefício previdenciário da autora quanto ao contrato acima mencionado; c) CONDENAR o Banco Bradesco S/A ao ressarcimento integral, em dobro, do prejuízo material da autora, correspondente aos descontos das parcelas do contrato acima, até a sua cessação e d) CONDENAR o Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A atualização da condenação por danos morais será realizada com correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), e com juros de mora, desde a data da citação, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada, a partir da data do efetivo prejuízo (cada desconto) pelo IPCA, com juros de mora a partir do primeiro desconto indevido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

Considerando a sucumbência mínima da parte ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando essas obrigações sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que ela é beneficiária da gratuidade de justiça.

Oficie-se ao INSS para ciência da presente sentença e determinação do cancelamento dos descontos nos termos acima indicados.

Instrua-se o ofício com cópia desta sentença.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados e da Defensoria Pública.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recurso adesivos, adotem-se as providências previstas no 2º do mesmo dispositivo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Havendo depósito judicial correspondente à condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora independente de nova conclusão.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
13/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 10:51

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:39

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 03:53

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 17:17

Publicado ato_publicado em data.
09/05/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 18:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2024 18:40

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2024 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 01:51

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:59

Expedição de Carta.
29/01/2024 09:58

Expedição de Carta.
29/01/2024 09:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2024 09:49

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:29

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2024 11:25

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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