29/05/2025 10:49

Intimação / Citação à PGE
23/05/2025 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 11:57

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808065-51.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Laira Silva do Nascimento - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0808065-51.2022.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Procuradora : Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).

Recorrida : Laira Silva do Nascimento.

Defensora P. : Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL).

Defensor P. : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário em agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado os "artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 95).

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 121. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça de 1º grau, verifica-se que houve a prolação de sentença nos autos de origem, nos seguintes termos: "[...] 27.

Diante do exposto, julgo procedente, em parte, a demanda para determinar ao Estado de Alagoas que realize, em benefício de Laira Silvado Nascimento, o procedimento cirúrgico de angiografia de membro superior direito - embolização de microfístulas artério-venosas, finalizando processo administrativo E: 02000.0000034960/2022, deixo de intimar, pessoalmente, o secretário de saúde do Estado de Alagoas em razão do prazo já estabelecido em decisão de fls. 258. 28.

Intime-se o Estado de Alagoas. 29.

Intime-se a parte autora. 30.

Sem custas.

Sem honorários. 31.

Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. 32.

P.R.I. (sic, fls. 280/281 dos autos originários).

Assim, considerando que a sentença substitui integralmente a decisão atacada por meio do agravo de instrumento, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
16/05/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 16:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/05/2025 08:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 08:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 09:42

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 18:22

Decisão Monocrática cadastrada
29/08/2024 11:49

Ciente
14/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 02:00

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2024 13:19

Intimação / Citação à PGE
26/07/2024 09:44

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 13:54

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
24/07/2024 13:54

Vinculação de Tema
24/07/2024 13:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
05/06/2024 11:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/06/2024 10:42

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 04:43

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 11:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2024 10:18

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:34

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 18:58

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
24/01/2024 18:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/01/2024 18:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/10/2023 11:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/10/2023 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2023 16:33

Ciente
25/09/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/09/2023 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2023 10:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2023 10:28

Intimação / Citação à PGE
22/08/2023 12:37

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.
22/08/2023 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2023 14:32

Acórdãocadastrado
17/08/2023 13:59

Conhecido o recurso de
17/08/2023 09:00

Processo Julgado
04/08/2023 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2023 11:21

Incluído em pauta para 03/08/2023 11:21:15 local.
03/08/2023 10:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/08/2023 13:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/04/2023 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
27/04/2023 09:00

Retirado de Pauta
20/04/2023 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
20/04/2023 09:00

Adiado
11/04/2023 07:14

Certidão sem Prazo
10/04/2023 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2023 14:09

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.
04/04/2023 12:35

Incluído em pauta para 04/04/2023 12:35:44 local.
31/03/2023 11:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/01/2023 08:57

Conclusos para julgamento
19/01/2023 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2023 08:48

Volta da PGE
14/11/2022 08:31

Ciente
12/11/2022 18:45

Juntada de Outros documentos
12/11/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2022 12:11

Intimação / Citação à PGE
31/10/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 09:38

Publicado ato_publicado em 31/10/2022.
27/10/2022 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
27/10/2022 13:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/10/2022 13:00

Conclusos para julgamento
26/10/2022 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2022 13:00

Distribuído por dependência
26/10/2022 12:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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