04/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:31

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Amanda Rafaele da Silva Passos (OAB 20752/AL) Processo 0704256-33.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Alexandre da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.
24/03/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 10:03

Expedição de Carta.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Amanda Rafaele da Silva Passos (OAB 20752/AL) Processo 0704256-33.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Alexandre da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Autos nº: 0704256-33.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: José Alexandre da Silva Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos.

Narra, em síntese, que é beneficiário por pensão junto ao INSS, recebendo 01 (um) salário mínimo.

Cita que ao verificar seus extratos, percebeu que a parte demandada vem efetuando descontos indevidos de seus rendimentos.

Para tanto, aduz que não solicitou qualquer tipo de serviço ou autorizou a contratação.

Diante disso, pretende a declaração de inexistência de negócio jurídico e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seus rendimentos.

Ao final, além de formular seus pedidos principais, pugna a parte autora pela inversão do ônus da prova e pela concessão da gratuidade da justiça.

A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 8/44. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte exequente condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 08 de janeiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
08/01/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 14:09

Decisão Proferida
16/12/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 09:35

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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