02/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:28

Baixa Definitiva
02/06/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:25

Transitado em Julgado
02/06/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 08:16

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pinheiro (OAB 7503/AL) Processo 0700519-41.2024.8.02.0072 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Indiciado: Carlos Henrique dos Anjos Pontes - Ante o exposto,julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, Ido Código de Processo Civil, ratificando as medidas protetivas de urgência concedidas, facultando a manifestação das partes a qualquer tempo.

Considerando a vedação constitucional de restrição de direitos de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b da CF), limito a medida protetiva ao prazo de um ano.

Cientifique-se o parquet, partes e defesa.

Intime-se a parte autora.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
15/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 10:44

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 08:51

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 08:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 08:54

Expedição de Certidão.
03/12/2024 07:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/12/2024 07:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 07:34

Redistribuição de Processo - Saída
03/12/2024 07:34

Recebimento de Processo de Outro Foro
02/12/2024 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2024 09:21

Juntada de Mandado
02/12/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 07:54

Juntada de Mandado
02/12/2024 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2024 16:30

Expedição de Mandado.
01/12/2024 16:18

Expedição de Mandado.
01/12/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 12:44

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
30/11/2024 12:04

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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