16/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), ADV: FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL (OAB 133648/MG), ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS) - Processo 0701440-69.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Dina do NascimentoB0 - RÉU: B1Aspecir PrevidenciaB0 - III DISPOSITIVO: ISTO POSTO, com arrimo no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido para DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação juridica contratual entre a requerente, DINA DO NASCIMENTO, e a requerida, UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, relativa ao contrato discutido nos autos, e CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da data do evento danoso, em conformidade com as Súmulas 362 e 54, ambas do STJ.

A atualização monetária e os juros moratórios serão calculados pela Selic (REsp nº 1.795.982/SP) e, a partir dos efeitos da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), passa a servir de critério de atualização o IPCA-e, e de remuneração por juros de mora, a Selic, abatido o valor do IPCA-e; bem como CONDENAR o demandado a restituir, de forma simples, os valores comprovadamente descontados indevidamente até 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados indevidamente após a referida data, com a incidência de correção monetária pelo IPCA, desde a data do prejuízo, acrescido de juros moratórios de acordo com a Taxa Selic, a contar da data do evento danoso, devendo-se deduzir o IPCA do cálculo no período em que se aplicar a Taxa Selic, nos termos do art. 2º da Lei nº 14.905/2024.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria e ao FUNJURIS, para fins de cobrança.

Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Penedo,14 de julho de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
15/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 10:50

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 12:33

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Frederico Souza Halabi Horta Maciel (OAB 133648/MG) Processo 0701440-69.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dina do Nascimento - Réu: Aspecir Previdencia - Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam as provas que eventualmente pretendem produzir, com a justificativa da finalidade e pertinência.

Oportunamente, voltem-me conclusos.

Penedo , 07 de janeiro de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
08/01/2025 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 12:42

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:40

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/10/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:26

Expedição de Carta.
03/09/2024 13:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:41

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 09:00:00, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
20/08/2024 13:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/08/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 07:49

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/07/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:11

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:11

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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