18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700375-73.2024.8.02.0070 - Inquérito Policial - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Alan Adnilson da Conceição - RECEBO A DENÚNCIA e determino a citação do acusado para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o art. 396-A do mesmo Código de Processo Penal.

Na hipótese de não apresentação da defesa preliminar, certifique-se e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, já nomeio a Defensoria Pública para atuar na defesa do acusado que terá vista dos autos para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.

Determino, ainda, as seguintes providências: a) oficie-se à Secretaria de Defesa Social de Alagoas, a fim de que encaminhe a este Juízo a folha de antecedentes criminais do acusado; (b) oficie-se à autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a realização de perícia, a fim de verificar a altura do muro escalado pelo denunciado, bem como para constatar o dano na telha da casa da vítima, conforme requerido pelo Ministério Público; e (c) junte-se aos autos a ficha de antecedentes criminais do acusado, caso ainda não tenha sido juntado.

Altere-se a classe no SAJ para Ação Penal, cumprindo-se as demais determinações constantes do art. 685 e ss. do Código de Normas da Corregedoria do TJAL.
11/01/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 08:39

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:11

Expedição de Mandado.
02/01/2025 14:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700375-73.2024.8.02.0070 - Inquérito Policial - Indiciado: Alan Adnilson da Conceição - DESPACHO Designo audiência para homologação do acordo de não persecução penal para o dia 26/02/2025, às 10 horas.

Intimações e providências necessárias.
19/12/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:30

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/02/2025 10:00:00, 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema.
17/12/2024 10:27

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2024 12:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2024 12:32

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:09

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:02

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/11/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:47

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:46

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 06:39

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/10/2024 08:21

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 20:10

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/10/2024 10:39

INCONSISTENTE
29/10/2024 10:39

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 13:12

Expedição de Mandado.
26/10/2024 12:42

Expedição de Ofício.
26/10/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2024 11:57

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/10/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
26/10/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 09:01

Conclusos para decisão
26/10/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 08:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2024 10:00:00, Vara Plantonista da 3ª Circunscrição.
25/10/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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