TJAL - 0700505-54.2023.8.02.0052

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Jose da Laje

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO GONCALVES DA SILVA

CPF *88.***.*62-93

Advogados

WAGNER DE ALMEIDA PINTO

OAB: 22843/BA

Terceiro

Partes

HELENA LOPES DA SILVA

CPF *09.***.*83-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CLAYSSON JOSE HENRIQUE DA SILVA

CPF *76.***.*60-12

EDIPO GALINDO CORDEIRO

CPF *88.***.*98-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 08:44

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: WAGNER DE ALMEIDA PINTO (OAB 22843/BA) - Processo 0700505-54.2023.8.02.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: B1Rogerio Gonçalves da SilvaB0 - DESPACHO 1.

    Oficie-se a autoridade policial para que destine o bem apreendido as fls. 12 a Cooperativas de reciclagem, local de conhecimento da citada autoridade policial. 2.

    Cumprida as formalidades legais, arquive-se os autos com a devida baixa.

    São José da Laje(AL), datado e assinado digitalmente.

    José Alberto Ramos Juiz de Direito

  • 29/07/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2025 12:19

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/06/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 14:28

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2025 14:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2025 11:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 03:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2025 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 10:10

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2025 10:03

    Transitado em Julgado

  • 25/05/2025 05:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 16:36

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2025 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2025 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2025 10:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 10:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 14:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA) Processo 0700505-54.2023.8.02.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rogerio Gonçalves da Silva - Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado, para absolver o réu Rogério Gonçalves da Silva, qualificado nos autos, no tocante a imputação de lesão corporal feita nesta ação penal, em razão de haver prova da existência da excludente de ilicitude da legítima defesa, o que faço com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal; e, também para absolver o réu em relação a acusação do crime de descumprimento de medidas de proteção, por ausência de tipicidade na conduta, o que faço com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

    Sem custas processuais em razão de sucumbente o Ministério Público.

    Com o trânsito em julgado comunique-se o teor desta sentença ao Instituto de Identificação do Estado de Alagoas para que seja registrada a absolvição em seus registros policiais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São José da Laje, datado e assinado digitalmente.

    José Alberto Ramos Juiz de Direito

  • 12/05/2025 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 17:30

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/05/2024 20:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2024 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2024 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2024 08:04

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2024 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/01/2024 03:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 07:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 10:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/12/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 10:36

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/12/2023 10:36:43, Vara do Único Ofício de São José da Laje.

  • 22/11/2023 14:07

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2023 12:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 15:30

    Juntada de Mandado

  • 21/11/2023 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 10:18

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/11/2023 18:11

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 12:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/11/2023 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2023 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 09:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/11/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 09:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/11/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2023 03:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 18:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/10/2023 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 18:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/10/2023 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 17:08

    Decisão Proferida

  • 24/10/2023 09:21

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 08:15:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.

  • 24/10/2023 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 18:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/10/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 12:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/10/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:29

    Juntada de Mandado

  • 03/10/2023 13:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 08:48

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 27/09/2023 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 13:47

    Evolução da Classe Processual

  • 12/09/2023 12:21

    Recebida a denúncia

  • 28/08/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 10:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/08/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 09:42

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 07/08/2023 09:38

    Evolução da Classe Processual

  • 03/08/2023 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 04:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 01:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 14:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/07/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 13:49

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 21/07/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 13:14

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 12:56

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2023 12:56:49, Vara do Único Ofício de São José da Laje.

  • 21/07/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 10:52

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/07/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 09:01

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 10:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.

  • 21/07/2023 08:40

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 01:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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