30/06/2025 17:24

Expedição de Carta.
30/06/2025 17:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 19:55

Arquivado Definitivamente
31/05/2025 19:54

Transitado em Julgado
26/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/SE), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700774-69.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Givania de Oliveira Fernandes - Réu: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GIVANIA DE OLIVEIRA FERNANDES, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S/A à restituição do valor de R$ 399,50 (trezentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação, e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió, data da assinatura digital.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
12/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 14:48

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2024 09:11

Conclusos para julgamento
07/08/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 09:08:48, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
06/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 12:55

Expedição de Carta.
26/04/2024 12:55

Expedição de Carta.
26/04/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 11:43

Decisão Proferida
24/04/2024 09:23

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
23/04/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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