TJAL - 0700255-02.2019.8.02.0039

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Traipu

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 06.062.642/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS MATIAS SOARES JUNIOR

CPF *50.***.*31-81

Advogados

KATY NAYARA OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 21382/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 03:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 18:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/06/2025 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 18:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 18:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Katy Nayara Oliveira da Silva (OAB 21382/AL) Processo 0700255-02.2019.8.02.0039 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Antonio Carlos Matias Soares Junior - SENTENÇA: ''O Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 13.964, de 2019, consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado com seu defensor, com o objetivo de evitar a persecução penal em juízo.

    Realizado o acordo, este é submetido à homologação judicial, para aferir a voluntariedade, por meio de oitiva do investigado na presença do seu defensor, e legalidade, a partir de quando passará a produzir efeitos.

    No aspecto da legalidade, cabe ao juiz verificar se estão presentes os requisitos legais e se as condições fixadas são adequadas, suficientes e proporcionais às características pessoais do investigado e à gravidade do crime.

    Nota-se, portanto, que o juiz poderá realizar juízo de legitimidade das condições acordadas, não homologando o acordo se entender que as condições são insuficientes, inadequadas ou abusivas.

    Isso se dá em razão de que o acordo de não persecução penal engloba crimes de considerável gravidade, uma vez que são delitos com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, não podendo o juiz, portanto, deixar de verificar se as condições são suficientes e necessárias para reprovação e prevenção do crime, sendo medida de suma importância para o controle do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

    Nesta senda, a análise judicial deve ser ponderada, para não interferir no mérito do acordo, cujo limite da ação reside no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não violar o sistema acusatório ou ainda a imparcialidade judicial.

    São requisitos do ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP: 1) não seja caso de arquivamento da investigação; 2) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça; 4) crimes com pena mínima inferior a 4 anos.

    Noutro giro, não cabe ANPP nas hipóteses do §2º do aludido artigo, in verbis: § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

    Por se tratar de instituto híbrido, com caráter processual e penal, as normas de direito penal devem ser aplicadas para os processos em curso, por força do princípio da retroatividade da lei penal benéfica, motivo pelo qual pode a parte interessada pleitear ao longo do processo a provocação do Ministério Público para oferecer o acordo, cujo limite para o benefício é a prolação da sentença.

    Além disso, tendo em vista seu caráter de norma penal, com reflexos sobre a extinção da punibilidade, o Ministério Público, quando do ajuizamento da ação, deve justificar o motivo de não ter oferecido o ANPP, para poder a recusa ser submetida, se o caso, ao controle do Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal.

    No caso dos autos denoto que o acordo foi oferecido antes ao oferecimento da denúncia, tendo sido designada audiência, que se realizou conforme acima, na presente data, onde se encontrava presente o investigado e sua respectiva defesa, tendo sido a proposta integralmente aceita por ele, conforme os termos expostos acima.

    Em análise dos requisitos, constato, na presente audiência, a voluntariedade da aceitação do acordo, além disso, as condições são adequadas e suficientes para reprovação e prevenção do crime praticado.

    Os requisitos formais estão, igualmente, preenchidos, tendo em vista estão presentes: 1) prova da materialidade e indícios de autoria do crime investigado; 2) o investigado confessou que praticou o crime; 3) a infração penal foi praticada sem violência ou grave ameaça à pessoa; 4) o crime em apuração tem pena mínima inferior a 04 anos.

    Ademais, ausentes as hipóteses do §2º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Diante do exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal ANPP apresentado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECLARO SUSPENSO o presente feito e a PRESCRIÇÃO, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 116, IV, do Código Penal.

    Registre-se no sistema competente, para fins de impedir que o investigado seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 28-A, III, do CPP.

    Suspenda-se o processo e mantenha-o na fila Ag.

    Cumprimento de Pena no fluxo do SAJ, para acompanhamento.

    Dê-se vistas ao Ministério Público para que promova a distribuição da execução do acordo no SEEU, conforme art. 839 do Código de Normas Judicias da CGJ.

    Decorrido o prazo de oito meses para cumprimento do acordo, intime-se o Ministério Público para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se o requerido e sua advogada, ficando aquele advertido que é sua responsabilidade juntar prova do cumprimento, efetuando a juntada aos autos dos comprovantes.

    Providências necessárias.''

  • 14/05/2025 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 13:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 10:28

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 13/05/2025 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 12:38

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2025 02:58

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 14/04/2025 11:56

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 25/03/2025 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2025 13:17

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 09:45:00, Vara do Único Ofício de Traipu.

  • 14/11/2024 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 10:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/04/2024 08:48

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 02:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 09:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/04/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 09:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/03/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 21:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2024 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 10:52

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Traipu.

  • 09/02/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 12:18

    Visto em Autoinspeção

  • 17/05/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2023 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 12:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/04/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 07:41

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/08/2022 09:01

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2022 04:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 13:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/05/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 10:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/12/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 10:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/03/2021 09:55

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2020 18:22

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2020 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 18:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/08/2020 23:47

    Visto em Autoinspeção

  • 06/02/2020 07:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 09:02

    Expedição de Ofício.

  • 15/01/2020 18:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/01/2020 12:13

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 13:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/11/2019 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 09:23

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 08/11/2019 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2019 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2019 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2019 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2019 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2019 10:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/09/2019 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2019 10:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/09/2019 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2019 10:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/09/2019 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2019 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2019 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2019 08:43

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2019 15:08

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2019 10:00:00, Vara do Único Ofício de Traipu.

  • 09/09/2019 15:06

    Concedida a Liberdade provisória

  • 09/09/2019 08:53

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 02:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718311-61.2023.8.02.0001

Jordenira Alves da Silva Trindade

Banco Bmg S/A

Advogado: Ilda Guiomar dos Santos Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2023 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0703076-43.2024.8.02.0058

Banco Bradesco S.A.

Acf Distribuidora de Alimentos Eireli

Advogado: Glauber Paschoal Peixoto Santana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/03/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0722932-67.2024.8.02.0001

Rosivaldo Bispo do Nascimento

Roberta Cavalcante Monteiro

Advogado: Priscila Cerqueira Rocha Vilela

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/05/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0707746-90.2025.8.02.0058

Banco Bradesco Financiamentos SA

Jose Wilson de Farias Almeida

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0721983-09.2025.8.02.0001

Luiz Henrique da Silva

Diana Matos Lira

Advogado: Eliamar Lima da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2025 10:49

Exibir Processo