21/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS EDUARDO DE BULHÕES BARBOSA PEIXOTO (OAB 6370/AL) - Processo 0701111-06.2023.8.02.0045 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - RÉU: B1Cláudio Tenório da SilvaB0 - Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, sendo incontroverso o domínio do Estado sobre o bem objeto da demanda, notadamente diante da ausência de impugnação quanto ao direito de desapropriar, limitando-se a resistência da parte ré à discussão do valor indenizatório.

Diante disso, e nos termos do Decreto Estadual nº 93.488, de 06 de setembro de 2023 (fls. 05/06), defiro o pedido formulado pelo ente expropriante, determinando a imediata transferência da propriedade do imóvel descrito no Anexo Único do referido decreto para o patrimônio do Estado de Alagoas.

Determino, ainda, a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis competente, para que proceda à averbação da transferência da titularidade, conforme ora determinado.

Por fim, determino que o Cartório desta Unidade Judiciária proceda, também, o imediato cumprimento ao decisum de fl. 93.

Cumpra-se, com urgência.
18/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:30

Decisão Proferida
17/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
29/05/2025 19:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (OAB 6370/AL) Processo 0701111-06.2023.8.02.0045 - Desapropriação - Réu: Cláudio Tenório da Silva - Para fins de proferimento de decisão justa e nos moldes do art. 6º do CPC, ante a existência de divergência entre o valor a ser indenizado pelo Estado de Alagoas e o montante que acredita ser o devido, defiro o requerido pela parte ré, determinando a realização de perícia judicial, a cargo de corretor de imóveis, que devera avaliar o valor de mercado da gleba, considerando seus atributos e características da mesma.

A respeito do tema, há jurisprudência neste sentido: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO RECONHECIDO.

PERÍCIA JUDICIAL .

AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA.

DANOS MORAIS.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO .

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS .

ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

A desapropriação é instituto previsto pela Constituição Federal, que permite ao Poder Público, em regra para fins de utilidade pública ou interesse social, expropriar bem pertencente ao particular visando o interesse coletivo, mediante prévia e justa indenização . 2.

Caracterizada a desapropriação indireta, com o apossamento administrativo do imóvel, exsurge à autora o direito à justa indenização, nos termos do art. 5º, inc.

XXIV, da CF . 3.

O valor da indenização por desapropriação indireta deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, conforme estabelece o art. 26 do Decreto-lei n.º 3 .365/1941. 4.

O valor da indenização por desapropriação indireta poderá ser baseado no quantum aferido pela perícia judicial, quando esta for realizada em observância às diretrizes técnicas aplicáveis à espécie, e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo a possibilitar a justa reparação, mas sem ensejar enriquecimento indevido a nenhuma das partes. 5 .

A indenização por danos morais decorrentes de ato desapropriatório, não deriva, por si só, do ato expropriatório, certo que, em casos tais, afigura-se imprescindível a efetiva demonstração de atos excessivos por parte do ente público. 6.

A correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, nos termos do Tema 905 do STJ. 7 .

Os juros moratórios serão estabelecidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir do primeiro dia útil após o exercício financeiro em que o pagamento deveria ter sido feito, nos moldes do art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 . 8.

Nas ações de desapropriação, a verba honorária sucumbencial deve observar os percentuais estabelecidos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3 .365/1941.

Precedentes STJ.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 0436606-97 .2014.8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a) .

JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Para tanto designo como Perito Técnico o Sr.

RODRIGO ALESSANDRO ROCHA MONTEIRO e, ato contínuo, determino que o Cartório proceda sua intimação [(82) 99990-7555 / [email protected]], para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita a incumbência.

Caso haja aceitação, informar, no mesmo prazo, o valor de seus honorários periciais.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.
15/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 10:59

Decisão Proferida
14/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 19:10

Conclusos para julgamento
21/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:19

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 14:24

Despacho de Mero Expediente
18/03/2024 21:10

Conclusos para despacho
15/03/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 03:28

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 11:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2024 11:30

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 14:49

Juntada de Mandado
30/01/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 10:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/01/2024 10:21

Expedição de Mandado.
16/11/2023 15:03

Decisão Proferida
14/11/2023 09:28

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:40

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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