11/06/2025 18:31

Processo Transferido entre Varas
11/06/2025 18:31

Processo recebido pelo CJUS
11/06/2025 18:31

Recebimento no CEJUSC
11/06/2025 18:30

Remessa para o CEJUSC
11/06/2025 18:30

Processo recebido pelo CJUS
11/06/2025 18:30

Processo Transferido entre Varas
11/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/06/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 16:49

Decisão Proferida
20/05/2025 20:38

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Leticia Pimentel Costa (OAB 17161/AL) Processo 0717672-72.2025.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Lucas Santos - Diante do exposto: A) DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência constante nos autos; B) RECONHEÇO, de ofício, a ilegitimidade passiva da empresa Braskem Alagoas, extinguindo o feito em relação a ela, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; C) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para vedação genérica da divulgação de informações relativas ao autor em redes sociais e meios de comunicação, nos termos da fundamentação; D) INDEFIRO o pedido de concessão de medidas protetivas inversas em favor do autor, diante da ausência dos requisitos legais para sua concessão; Além disso, verifico que a petição inicial apresenta defeitos que comprometem a adequada delimitação da lide, notadamente quanto à formulação dos pedidos e à identificação das partes contra quem são dirigidos.

Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente petição inicial emendada, delimitando de forma clara e objetiva: (i) todos os pedidos formulados, distinguindo os pedidos de tutela provisória dos pedidos de mérito; e, especialmente, (ii) indicando de maneira individualizada a parte ré contra a qual cada pedido é dirigido, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Cumprida a determinação pela parte autora, retornem os autos conclusos para apreciação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:28

Decisão Proferida
22/04/2025 22:21

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 21:21

Conclusos para despacho
08/04/2025 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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