01/07/2025 19:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 13:37

Decisão Proferida
05/06/2025 08:51

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL) Processo 0700175-45.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jose Ailton Alves da Silva - Réu: Banco C6 Consignado S/A - ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação retro, JULGO PROCEDENTE o pedido estampado na exordial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, para o fim de: a) condenar a ré a pagar à autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, observando-se os seguintes parâmetros para os consectários legais: a.

Correção monetária: a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ),pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até 27 de agosto de 2024 (inclusive); a partir de 28 de agosto de 2024, a correção monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). b.

Juros de mora: a partir do ato ilícito, à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 27 de agosto de 2024 (inclusive); a partir de 28 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei n.14.905/2024, art. 5º, II), os juros de mora serão calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando-se 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo b) DECLARAR inexistente todo e qualquer vínculo em nome da demandante perante a demandada e discutido nos presentes autos; c) Torno definitiva a liminar concedida nos presentes autos.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 15 (quinze) dias o requerimento do exequente conforme prescrição do art. 523, caput, do CPC.

Transcorrido in albis o prazo aludido, arquive-se provisoriamente sem prejuízo de posterior desarquivamento por provocação do interessado.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via BacenJud do quantum atualizado art. 523, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Esgotadas as medidas executórias, arquivem-se com as baixas devidas.

Maceió,13 de maio de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
13/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:18

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:25

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 11:38:53, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
04/06/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 20:48

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 08:51

Decisão Proferida
22/04/2024 11:33

Conclusos para despacho
18/04/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 09:24

Expedição de Carta.
01/02/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:35

Decisão Proferida
31/01/2024 12:09

Conclusos para despacho
30/01/2024 22:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
30/01/2024 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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