TJAL - 0719598-30.2021.8.02.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

JOSE INALDO SANTOS

CPF *00.***.*63-34

Advogados

JOSE LEONARDO GALVAO DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA- SEAC

CNPJ: 03.847.413/0001-02

Advogados

ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR

OAB: 3992/SE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 13:40

    Remessa à CJU - Custas

  • 06/06/2025 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 10:14

    Transitado em Julgado

  • 06/06/2025 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2025 10:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR (OAB 3992/SE), José Leonardo Galvão dos Santos (OAB 13821/AL) Processo 0719598-30.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Roberto Tavares da Silva - Réu: Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda- SEAC - POSTO ISSO, sem maiores delongas, confirmo os efeitos do decisum de pgs. 37/41, em atenção ao binômio do equilíbrio, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, declaro a inexistência de relação jurídica e de débito referente ao contrato nº 2002017418243.

    Sem prejuízo, condeno o Réu a compensar o(a) Autor(a) - a título de danos morais, na soma de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

    Condeno o Réu, por fim, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

    Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió(AL), 08 de maio de 2025.

    Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito

  • 12/05/2025 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 17:59

    Julgado procedente o pedido

  • 07/05/2024 14:14

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 10:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/03/2024 19:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2024 17:39

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/09/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 15:47

    Visto em Autoinspeção

  • 16/02/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 09:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/02/2023 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/02/2023 17:42

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 27/07/2022 15:52

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2022 15:45:00, 1ª Vara Cível da Capital.

  • 11/05/2022 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 09:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/05/2022 19:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2022 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 17:53

    Processo Transferido entre Varas

  • 10/05/2022 17:53

    Processo Transferido entre Varas

  • 10/05/2022 14:13

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 19/04/2022 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 18:58

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2022 18:58:10, 1ª Vara Cível da Capital.

  • 18/04/2022 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 17:54

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2022 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 26/10/2021 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 18:26

    Processo Transferido entre Varas

  • 08/09/2021 18:26

    Processo recebido pelo CJUS

  • 08/09/2021 18:26

    Processo recebido pelo CJUS

  • 08/09/2021 18:26

    Processo Transferido entre Varas

  • 08/09/2021 14:37

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

  • 08/09/2021 14:37

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 08/09/2021 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2021 01:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/07/2021 20:48

    Expedição de Carta.

  • 28/07/2021 09:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/07/2021 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/07/2021 15:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/07/2021 21:35

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2021 21:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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