22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB 45445/PR) - Processo 0700389-83.2023.8.02.0202 (apensado ao processo 0712535-80.2023.8.02.0001) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO J SAFRA S/AB0 - RÉ: B1Juliana Dantas SantosB0 - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, para declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na exordial em favor do autor B.V FINANCEIRA,., na forma do art. 3º do Decreto-lei nº. 911/69, desde que o bem seja apreendido e a devedora fiduciante, JULIANA DANTAS SANTOS, não liquide a integralidade da dívida dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da prolação desta sentença (condição suspensiva ao direito do credor), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, para declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na exordial em favor do autor B.V FINANCEIRA,., na forma do art. 3º do Decreto-lei nº. 911/69, desde que o bem seja apreendido e a devedora fiduciante, JULIANA DANTAS SANTOS, não liquide a integralidade da dívida dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da prolação desta sentença (condição suspensiva ao direito do credor), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Desde já, determino a expedição do mandado de busca e apreensão do bem indicado na inicial, bem como de seus documentos (CRLV e ATPV), com as cautelas de estilo, especialmente no que tange à descrição do estado de conservação do bem, depositando-o em mãos dos representantes legais do autor.

Fica desde já autorizada a prerrogativa do art. 536, § 2º, do CPC, com espeque nos arts. 538, § 3º, 846, §§ 1º a 4º, e 297 do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o reforço policial, em sendo necessário.

Executada a determinação liminar, intime-se a parte requerida, para, querendo, pagar em 05 (cinco) dias a dívida pendente (Decreto-lei nº. 911/69, art. 3.º, com as alterações da Lei nº.10.931 de 2004).

Outrossim, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa aqui retificado, com espeque nos parâmetros alinhavados no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, mas suspendo sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
21/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 17:54

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 11:17

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 45445/PR) Processo 0700389-83.2023.8.02.0202 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO J SAFRA S/A - Ré: Juliana Dantas Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte demandada sobre a Petição/Proposta de fls. 228, no prazo de 15 (quinze) dias.

Maceió, 12 de maio de 2025 Louise Melo da Costa Leão Analista Judiciário
12/05/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:43

Processo Transferido entre Varas
16/08/2024 09:43

Processo Transferido entre Varas
16/08/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2024 12:17:09, 3ª Vara Cível da Capital.
22/05/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
26/02/2024 11:29

Processo Transferido entre Varas
26/02/2024 11:29

Processo recebido pelo CJUS
26/02/2024 11:29

Recebimento no CEJUSC
26/02/2024 11:28

Remessa para o CEJUSC
26/02/2024 11:28

Processo Transferido entre Varas
09/01/2024 18:09

Apensado ao processo
05/10/2023 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 15:24

Despacho de Mero Expediente
20/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:33

Conclusos para despacho
13/09/2023 18:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2023 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 12:29

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2023 12:29

Redistribuição de Processo - Saída
12/09/2023 12:29

Recebimento de Processo de Outro Foro
12/09/2023 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2023 08:03

Declarada incompetência
09/08/2023 08:38

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 15:45

Despacho de Mero Expediente
19/06/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 12:15

Conclusos para despacho
16/06/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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