03/06/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 12:39

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03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700576-33.2025.8.02.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Do quanto visto, vislumbro a presença dos requisitos legais do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo: marca HONDA, modelo XRE 300 ABS, chassi n.º 9C2ND1120PR105036, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor VERMELHA, placa SAJ6A40, renavam *13.***.*25-07.

CITE-SE o réu para os atos e termos da presente ação, cuja cópia da petição inicial deve seguir anexa, bem como para PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, no prazo de 5 (cinco) dias corridos (cf.

STJ, REsp 1.770.863-PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 09/06/2020), contados do cumprimento da liminar, e APRESENTAR DEFESA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do Código de Processo Civil.

Com base no art. 3º, do Decreto Lei n. 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.931/2004, ADVIRTA-SE o réu que a restituição do bem livre do ônus somente ocorrerá na hipótese de pagamento integral do valor mutuado, e não apenas daquele sobre o qual se deu a mora; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

O mandado deverá ser cumprido mediante o comparecimento de representante do autor, uma vez que esta Comarca não dispõe de depósito judicial para acondicionar o bem até ser entregue ao credor.

Para tanto, INTIME-SE a parte autora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, o nome e a qualificação do seu representante, que deverá prestar compromisso como depositário do bem e, ainda, para agendar data com a Secretaria (82 9 9329-2274 / [email protected]) para comparecimento do preposto que assumirá o encargo, sob pena de revogação da liminar e extinção do feito.

Sendo necessário, requisite-se força policial para o fiel cumprimento da ordem judicial.

CUMPRA-SE.

CITE-SE.

INTIME-SE.

São Sebastião AL., 30 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
02/06/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 12:04

Outras Decisões
29/05/2025 18:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 08:57

Conclusos para despacho
27/05/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700576-33.2025.8.02.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o contrato de alienação fiduciária devidamente assinado, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de documento indispensável ao ajuizamento da demanda.

Após o decurso do prazo, façam-me conclusos na fila "Concluso - Ato inicial".

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 14 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
14/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 10:55

Despacho de Mero Expediente
24/04/2025 18:35

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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