29/05/2025 19:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria José Vasconcelos Torres (OAB 5543/AL), Michelle Gonçalves de Araújo Jorge (OAB 6041/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0700605-94.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José da Silva Santos - Réu: Banco do Brasil S.A - SENTENÇA "Visto autoinspeção 2025" Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamentação Cuida-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por JOSÉ DA SILVA SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando o autor estar sofrendo cobranças indevidas relativas a débito já declarado inexistente por sentença judicial anterior.

Em contestação, a instituição ré argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o crédito objeto da presente controvérsia foi integralmente cedido à empresa Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros, razão pela qual não mais figura como credora, tampouco realiza qualquer cobrança relacionada à dívida mencionada.

A preliminar deve ser acolhida.

De acordo com os documentos acostados aos autos e com a argumentação constante na defesa, resta evidenciado que o débito discutido foi objeto de cessão de crédito, passando a titularidade da cobrança à empresa Ativos S.A., que atua de forma autônoma e por sua conta e risco, conforme permitido pelos artigos 286 e seguintes do Código Civil e pela Resolução nº 2.686/2000 do Conselho Monetário Nacional.

O Banco do Brasil, portanto, não possui mais legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, inexistindo vínculo jurídico direto entre este e o autor em relação ao crédito atualmente discutido.

Conforme o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto quando o juiz reconhecer ausência de legitimidade das partes: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:(...)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Assim, configurada a ilegitimidade passiva do réu, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2024 12:12

Conclusos para julgamento
01/08/2024 12:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 12:11:38, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
31/07/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 12:12

Decisão Proferida
18/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 06:07

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 09:52

Conclusos para despacho
05/04/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 09:21

Expedição de Carta.
04/04/2024 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:09

Expedição de Carta.
03/04/2024 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 10:44

Decisão Proferida
02/04/2024 11:49

Conclusos para despacho
01/04/2024 20:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
01/04/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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