01/07/2025 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 13:40

Expedição de Carta.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calheiros (OAB 13625/AL) Processo 0700980-75.2025.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nailton da Silva - DECISÃO 1.

Defiro os benefícios da AJG. 2.

Na situação concretizada, a parte autora contesta em ação judicial e de forma peremptória a prestação do serviço.

Alega, portanto, um fato negativo absoluto (inexistência de contratação de cartão de crédito), que, por sua indefinição, é impossível de ser provado por ela. 3.

Aqui, tanto pela teoria dinâmica da prova quanto pela inversão do ônus, que aplico de logo, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberá ao demandado fazer a prova (positiva) do fato contrário, isto é, da efetiva contratação, entrega e utilização do cartão de crédito indicado na inicial. 4.

Cite-se o demandado, por carta registrada com AR digital, para responder no prazo de quinze dias, constando a advertência de que, não apresentada contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a).

No mesmo ato, o demandado deverá ser intimado desta decisão. 5.

Apresentada a contestação, promovam-se, se cabíveis, os atos ordinatórios indicados no art. 355, §4º, do Código de Normas das Serventias JudiciaisdaCGJAL. 6.

Intime-se o(a) autor(a), mediante publicação no DJe.
14/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 10:23

Decisão Proferida
09/05/2025 10:25

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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