20/06/2025 06:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Rogério Paulino Porangaba (OAB 19149/AL), Carmen Rejane Braz Nunes Accioly Amorim (OAB 27510/PE) Processo 0701687-63.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Sérgio Barbosa de França - Réu: Banco Pan Sa - SENTENÇA "Visto autoinspeção 2025" Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamentação Trata-se de ação proposta por PAULO SÉRGIO BARBOSA DE FRANÇA em face do BANCO PAN S/A, visando à declaração de nulidade da contratação de seguro prestamista, bem como a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

Sustenta o autor que a contratação do seguro ocorreu de forma automática e sem o seu consentimento expresso, configurando venda casada.

A parte ré, em contestação, apresentou documentação que demonstra que o seguro foi contratado de maneira regular, por meio de termo próprio, apartado do contrato principal de financiamento, e com expressa manifestação de vontade do consumidor.

Ademais, sustenta que a contratação do seguro foi opcional, constando na CET e demais documentos assinados pelo autor.

Analisando os autos, constata-se que o autor firmou contrato de financiamento com o réu, e aderiu expressamente às condições do seguro prestamista, cuja contratação foi documentada por meio de termo específico, rubricado e assinado. É pacífico no ordenamento jurídico que, inexistindo prova de vício de consentimento, a contratação de seguro prestamista é válida, desde que oferecida de forma clara, facultativa e com a anuência do consumidor, o que se verifica no caso dos autos.

Além disso, o autor não apresentou prova de que tenha solicitado o cancelamento do seguro em momento anterior ou de que tenha impugnado administrativamente a cobrança, o que fragiliza sua alegação de desconhecimento do serviço.

No que tange aos danos morais, a simples contratação de serviço regular e documentado não configura, por si, lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor, ausente qualquer conduta abusiva ou ilícita por parte da instituição financeira.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO SÉRGIO BARBOSA Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 11:59

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 10:36

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 10:22:17, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/11/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
16/09/2024 21:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 16:44

Expedição de Carta.
21/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
20/08/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701745-32.2024.8.02.0056

Fabiano Barros dos Santos

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Norma Sandra Duarte Braga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/09/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0700939-51.2024.8.02.0038

Elinton Santos Pereira

47.594.844 Josue Leandro dos Santos

Advogado: Gabriel Joseph Andrade Couto Bertschy

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/08/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0701518-76.2024.8.02.0077

Vinicius Antonio Danton Souza Barros

Bcp Claro SA

Advogado: Sara Oliveira e Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/07/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0729815-30.2024.8.02.0001

Francisco Antonio Carlos

Coop Regional dos Produtores de Acucar D...

Advogado: Evandro Jose Lins Juca Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/06/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0700986-82.2025.8.02.0040

Maria Jose Alves Sampaio

Bancoc6 Consignado S.A

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 08:20

Exibir Processo