TJAL - 0700949-16.2025.8.02.0053
1ª instância - 3ª Vara Civel de Sao Miguel dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 13:32
Expedição de Mandado.
-
29/05/2025 17:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Hsu Chun Ching (OAB 10199/AL) Processo 0700949-16.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Alfredo dos Santos - Recebo a inicial e defiro o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (fl. 22), nos termos do art. 98 do CPC.
Defiro o pleito de inversão do ônus da prova a fim de, com base no art. 373, §1º, CPC, determinar ao Município que apresente, junto com sua eventual contestação, cópia de todos os contratos administrativos de prestação de serviços firmados, durante o período contratual de dezembro/2019 a abril/2023.
Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (prazo já em dobro, nos termos do art. 183, do CPC).
Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
Providências necessárias. -
16/05/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/05/2025 12:20
Decisão Proferida
-
02/05/2025 16:45
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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