TJAL - 0805222-11.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0805222-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: JONAS JOSÉ DA SILVA - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL)

DESPACHO Nº 0805222-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JONAS JOSÉ DA SILVA - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jonas José da Silva, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo de n° 0718793-38.2025.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou assim delineada: [...] Desta feita, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a sua redistribuição ao juízo competente na comarca de Teotônio Vilela/AL. [...] (fls. 30/31 dos autos originários) Em suas razões recursais (fls. 01/10), a parte agravante sustenta que a decisão comporta reformas uma vez que i) a Instituição financeira, Agravada nesta demanda, é a parte mais interessada e não se manifestou em momento algum no tocante a remessa dos autos a Comarca de Teotônio Vilela/AL, muito menos fora demonstrado ou comprovado qualquer prejuízo a parte Agravada pelo fato do processo tramitar na Comarca na qual fora distribuído (Comarca de Maceió); ii) a legislação consumerista apenas dispõe que o foro competente pode ser a do Autor, não compelindo-o a tal e iii) como o réu possui agência bancária CENTRAL em ALAGOAS na Comarca de Maceió/AL, ela é a competente para decidir o litígio.

Por fim, requer, liminarmente, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seja modificado a decisão interlocutória, fixando a competência desta Comarca de Maceió-AL.

Não juntou documentos. É, em síntese, o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O conhecimento de um recurso, como se sabe, exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos - cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer - e extrínsecos - preparo, tempestividade e regularidade formal.

Assim, preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo.

Ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, §5º, do CPC.

Consoante o art. 1.019, I, do CPC, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Em outros termos, a legislação processual civil confere ao desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender a medida liminar concedida pelo julgador de primeiro grau, ou antecipar a pretensão recursal final.

No primeiro caso, exige-se a comprovação dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do Código de processo civil, ao passo em que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, faz-se necessário comprovar os pressupostos dispostos no art. 300, caput, do CPC.

Com efeito, cumpre-me analisar se há ou não, no presente caso, elementos que evidenciem "a probabilidade do direito" invocado pela parte agravante e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" que tramita na origem.

A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, vislumbro preenchidas as exigências legais tendentes a ensejar a imediato deferimento do pedido de efeito suspensivo Explico.

No caso dos autos, a agravante pretende, na ação de revisão contratual, em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, revisar o contrato de financiamento firmado entre as partes.

Verifica-se que o agravante optou pelo foro de domicílio do agravado, para fins de celeridade processual, com lastro no art. 46 do CPC, o qual transcrevo: Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. (Original sem grifos) Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE A AÇÃO REVISIONAL DEVERIA TER SIDO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

NORMA INSERTA NO ART. 101, DO CÓDIGO CONSUMERISTA, QUE FACULTA AO CONSUMIDOR, QUANDO AUTOR DA AÇÃO, ELEGER, DENTRO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI, A COMARCA QUE MELHOR ATENDE AOS SEUS INTERESSES.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, QUAL SEJA, O DA 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ.

DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA ONDE SE ENCONTRA UMA FILIAL DO RÉU.

POSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

AJUIZAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 101, I, DO CDC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME (TJ-AL - AI: 08039687620208020000 AL 0803968-76.2020.8.02.0000, Relator: Des.

Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data de Julgamento: 11/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FACULDADE DO CONSUMIDOR DE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DE ELEIÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU.

INCABÍVEL O DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA, DIANTE DO EXERCÍCIO, PELA PARTE AUTORA, DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

CONFIRMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08051538620198020000 AL 0805153-86.2019.8.02.0000, Relator: Des.

Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 31/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2019) (grifo nosso).

Além disso, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." (Súmula n. 33, Corte Especial, julgado em 24/10/1991, DJ de 29/10/1991, p. 15312.) Nesse cenário, vejamos a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À DECISÃO SINGULAR QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE PILAR.

DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A relação existente entre as partes litigantes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC que, em seu art. 101, I, prescreve que a ação de responsabilidade civil pode ser proposta no domicílio da parte autora, sendo, assim, é faculdade da parte autora propor a ação na Comarca onde reside. 2.

Autora/Agravante que optou pela propositura no domicílio da parte adversa, onde existe filial da empresa.

Possibilidade.

Facilitação da obtenção das provas. 3.

Tratando-se de competência relativa, impossível a declinação de ofício, como fez o juízo singular, a teor do que preceitua a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0802975-91.2024.8.02.0000; Relator (a):Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 15/05/2024) (Grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SANTA LUZIA DO NORTE E O JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DIVÓRCIO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, DISPOSTA NO ART. 53, I, C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO.

PARTE RÉ QUE SEQUER FOI CITADA.

SÚMULA 33/STJ.

ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM NA ATUALIDADE.

CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, 27ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ORIGEM.(Número do Processo: 0500046-61.2024.8.02.0000; Relator (a):Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/04/2024; Data de registro: 03/04/2024) (Grifei) Outrossim, vislumbro que o requisito do periculum in mora igualmente se encontra caracterizado, na medida em que a manutenção da decisão como posta irá impor à parte agravante a tramitação do processo em comarca diversa da que optou, com amparo legal, fazendo com que o cumprimento de medidas processuais impostas ao agravado deixem de ser mais céleres, haja vista a necessidade de serem processadas por carta precatória.

Assim, diante da presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, o deferimento do pleito recursal é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para manter a competência para processar e julgar os autos de origem na Comarca de Maceió, pelo menos até ulterior decisão deste órgão colegiado.

Determino as seguintes diligências: A) intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC/15; e, B) comunique-se ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC, e, C) Após, dê-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que oferte o competente parecer.

Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Utilize-se dessa decisão como mandado/ofício, caso necessário.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL)