18/06/2025 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 13:03

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
16/06/2025 13:03

Realizado cálculo de custas
16/06/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:36

Recebimento de Processo no GECOF
16/06/2025 12:36

Análise de Custas Finais - GECOF
05/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:45

Remessa à CJU - Custas
05/06/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:43

Transitado em Julgado
13/05/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB 16851/AL), Pedro Pacheco de Oliveira (OAB 19450/AL) Processo 0746694-49.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Hilton Ferro Barros, Maria das Graças Melo Barros - Réu: Cerutti Engenharia Eireli - Ante o exposto, considerando as razões supracitadas, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, extinguindo o feito na forma do art. 487, I e III, a), do Código de Processo Civil, para: A) Declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, por culpa exclusiva da promitente vendedora; e B) Condenar a demandada Empreendimento Imobiliário DOC - Desing Oficce Center Spe Ltda. à restituição da quantia integral paga pelos autores, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Tratando-se de responsabilidade contratual, sobre tal montante deverá incidir correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), bem como juros de mora, desde a data da citação, a teor do disposto no art. 405 do Código Civil e da jurisprudência do STJ (EDcl nos EREsp 903.258/RS).

Para o cálculo dos juros deverá incidir 1% ao mês de forma simples (art. 161, §1º do Código Tributário Nacional), até 31/08/2024, data a partir da qual passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406, §1º do Código Civil, de modo que, desta data em diante, deve ser aplicada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária.

Reconheço a ilegitimidade passiva de Cerutti Engenharia para figurar no polo passivo da presente demanda.

Sucumbente na maior parte dos pedidos, condeno a demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Por fim, considerando o enunciado do tema 1.051 do STJ, e tendo em vista que o fato gerador do crédito em discussão se identifica com a mora da promitente vendedora em entregar o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, o que ocorreu em outubro de 2018, indiscutível a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial da demandada, cujo pedido foi deferido em 24/01/2021.

Publique-se.

Intimem-se via DJE.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para apuração e cobrança das custas processuais.

Expeça-se certidão de crédito e intimem-se os autores para, querendo, de posse do documento, proceder à habilitação do crédito nos autos do juízo da recuperação judicial.

Por fim, arquivem-se os presentes autos.

Maceió,12 de maio de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
12/05/2025 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 16:36

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2024 16:22

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:22

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 14:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2023 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 12:15

Expedição de Carta.
24/11/2023 12:15

Expedição de Carta.
07/11/2023 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 18:38

Decisão Proferida
30/10/2023 19:55

Conclusos para despacho
30/10/2023 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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