TJAL - 0700157-46.2020.8.02.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700157-46.2020.8.02.0018/50000 - Embargos de Declaração Cível - Major Izidoro - Embargante: Município de Major Izidoro - Embargada: Maria da Glória Alencar da Rocha, - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700157-46.2020.8.02.0018/50000 em que figuram como parte recorrente Município de Major Izidoro e como parte recorrida Maria da Glória Alencar da Rocha,, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
HIPÓTESES DE CABIMENTO.
RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO FICTO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.
I.
CASO EM EXAME 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE TERIA DEIXADO DE APRECIAR A VEDAÇÃO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 442/2009 QUANTO À CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORES INATIVOS.
A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO E REQUER O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR NORMA MUNICIPAL MENCIONADA PELA PARTE; (II) DEFINIR SE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É SUFICIENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC E SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 4.
A PARTE EMBARGANTE NÃO APONTA VÍCIO APTO A ENSEJAR O CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, MAS APENAS MANIFESTA INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO, BUSCANDO REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 5.
A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA INDICAM QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DA CAUSA, SALVO SE HOUVER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE O PROVIMENTO DO RECURSO. 6.
MESMO COM A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, O ART. 1.025 DO CPC ASSEGURA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA, CONSAGRANDO O ENTENDIMENTO DO STF SOBRE O CHAMADO “PREQUESTIONAMENTO FICTO”.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO AUTORIZA SUA REJEIÇÃO SER AFASTADA QUANDO AUSENTE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2.
A MERA DIVERGÊNCIA DA PARTE QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 3. É SUFICIENTE, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A SIMPLES ALEGAÇÃO DA MATÉRIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA QUE REJEITADOS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 356.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Carvalho Olegário de Souza (OAB: 7044/AL) -
16/06/2025 13:56
Julgamento Virtual Iniciado
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11/06/2025 07:39
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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05/06/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 10:41
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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27/05/2025 13:45
Certidão sem Prazo
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27/05/2025 13:42
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700157-46.2020.8.02.0018/50000 - Embargos de Declaração Cível - Major Izidoro - Embargante: Município de Major Izidoro - Embargada: Maria da Glória Alencar da Rocha, - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 15 de maio de 2025 Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Felipe Carvalho Olegário de Souza (OAB: 7044/AL) -
15/05/2025 15:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 14:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/10/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
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14/10/2024 09:55
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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11/10/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2024 09:13
Expedição de tipo_de_documento.
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04/10/2024 09:09
Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
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03/10/2024 10:40
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2024 11:26
Conclusos para julgamento
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02/10/2024 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
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02/10/2024 10:23
Incidente Cadastrado
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02/10/2024 10:21
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2021
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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