19/08/2025 14:01

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/08/2025 14:01

Baixa Definitiva
19/08/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 08:00

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711286-80.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rodrigo Calheiros Borges - Apelada: Juliana Calheiros Borges - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0711286-80.2012.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Rodrigo Calheiros Borges e como parte recorrida Juliana Calheiros Borges, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento e, diante da manutenção da sucumbência neste grau de jurisdição, majorar os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relator' - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PROTESTO INDEVIDO.

ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA EM DOCUMENTO.

COISA JULGADA SOBRE A AUTENTICIDADE.

INTEMPESTIVIDADE DE NOVO LAUDO.

AUSÊNCIA DE ILÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RODRIGO CALHEIROS BORGES CONTRA SENTENÇA DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE JULIANA CALHEIROS BORGES, SOB ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO, FUNDADO EM DOCUMENTO SUPOSTAMENTE FALSO.

O APELANTE SUSTENTOU NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO INDEVIDO DO INCIDENTE DE FALSIDADE E POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

NO MÉRITO, REQUEREU A DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO OFICIAL E O ACOLHIMENTO DE PROVA PERICIAL PARTICULAR PARA RECONHECER A FALSIDADE DO DOCUMENTO E VIABILIZAR A INDENIZAÇÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL E DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR DO PERITO; (II) DEFINIR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECER A FALSIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADO E RESPONSABILIZAR A APELADA POR PROTESTO INDEVIDO.O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL FOI JULGADO EM DECISÃO ESPECÍFICA E ANTERIOR À SENTENÇA PRINCIPAL, COM HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, SEM RECURSO DA PARTE INTERESSADA, O QUE RESULTOU NA FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL SOBRE O PONTO.A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR DO PERITO É REJEITADA, POIS HOUVE PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.A TENTATIVA DE REDISCUTIR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NA APELAÇÃO VIOLA A COISA JULGADA E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, SENDO VEDADO REABRIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA DEFINITIVAMENTE.O LAUDO PERICIAL PARTICULAR APRESENTADO EM SEDE RECURSAL É INTEMPESTIVO E UNILATERAL, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 435 E 1.014 DO CPC PARA ADMISSÃO COMO PROVA NOVA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER DESCONSIDERADO.A INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE OU OUTRO ATO ILÍCITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO, POIS NÃO SE CONFIGURA NENHUM DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL.MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.A COISA JULGADA FORMADA NO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL IMPEDE A REDISCUSSÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO EM AÇÃO PRINCIPAL OU RECURSO.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À MANIFESTAÇÃO PERICIAL COMPLEMENTAR ACARRETA PRECLUSÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.PROVA PERICIAL UNILATERAL E EXTEMPORÂNEA APRESENTADA EM SEDE RECURSAL NÃO POSSUI EFICÁCIA PARA INFIRMAR LAUDO OFICIAL JÁ HOMOLOGADO.A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elizabeth Calheiros Borges - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Bruno Paiva de Souza Silva (OAB: 12037/AL) - Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL)
10/07/2025 14:35

Acórdãocadastrado
10/07/2025 13:30

Processo Julgado Sessão Virtual
10/07/2025 13:30

Conhecido o recurso de
16/06/2025 13:34

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 13:06

Ciente
09/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 16:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 10:10

Despacho Ciência Julgamento Virtual
27/05/2025 13:45

Certidão sem Prazo
27/05/2025 13:42

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711286-80.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rodrigo Calheiros Borges - Apelada: Juliana Calheiros Borges - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 15 de maio de 2025 Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Elizabeth Calheiros Borges - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Bruno Paiva de Souza Silva (OAB: 12037/AL) - Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL)
15/05/2025 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/08/2024 14:15

Conclusos para julgamento
28/08/2024 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
12/08/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:30

Conclusos para julgamento
30/05/2023 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 07:03

Ciente
22/04/2022 04:15

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 08:54

Conclusos para julgamento
28/02/2021 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2021 08:54

Distribuído por dependência
26/02/2021 06:32

Registrado para Retificada a autuação
26/02/2021 06:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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