TJAL - 0729977-25.2024.8.02.0001
1ª instância - 3ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 18:00
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 10:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/02/2025 23:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 14:38
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 12:56
Apensado ao processo
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14/01/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2025 10:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0729977-25.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourival Ferreira - Réu: Banco BMG S/A - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) RECONHECER a prescrição dos descontos ocorridos antes de 12/06/2019; b) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; c) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; d) DETERMINAR a compensação dos valores efetivamente liberados em favor da autora (faturas carreadas às fls. 180/182 e comprovantes de TED de fls. 198/201), com a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser compensado, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.
P.I. -
08/01/2025 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/01/2025 18:23
Julgado procedente em parte do pedido
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08/01/2025 17:04
Conclusos para julgamento
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10/10/2024 09:05
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2024 10:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/09/2024 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/09/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2024 16:41
Juntada de Outros documentos
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04/09/2024 10:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/09/2024 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/09/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
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06/08/2024 10:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/08/2024 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/08/2024 18:37
Despacho de Mero Expediente
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05/08/2024 11:14
Conclusos para despacho
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02/08/2024 12:49
Juntada de Outros documentos
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29/07/2024 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2024 17:20
Juntada de Outros documentos
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29/07/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2024 09:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/07/2024 08:20
Expedição de Carta.
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03/07/2024 10:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/07/2024 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/07/2024 16:03
Decisão Proferida
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21/06/2024 12:15
Juntada de Outros documentos
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21/06/2024 12:01
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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