30/06/2025 18:53

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 18:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 06:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Aparecida Mora Xavier (OAB 243665/SP), Guilherme Pereira das Neves (OAB 159725/SP) Processo 0709677-02.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Via S/A (Casas Bahia) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho/decisão de fls. 853-854, intimo as partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados às fls. 860-865, no prazo de 15 (quinze) dias.
15/05/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Aparecida Mora Xavier (OAB 243665/SP), Guilherme Pereira das Neves (OAB 159725/SP) Processo 0709677-02.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Via S/A (Casas Bahia) - DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória proposta por Via S/A (Casas Bahia) em face do Estado de Alagoas, todos qualificados.

Estabelece o art. 357 do Código de Processo Civil (CPC), que o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado oart. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

No presente caso, observa-se que não há questões processuais pendentes.

A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, do CPC.

A atividade probatória deve se limitar à seguinte questão de fato: a diferença entre o valor do imposto pago, de forma presumida (ICMS-ST) e o que de fato seria devido (em virtude da venda das mercadorias por montante menor ao presumido), sendo admitido, para tanto, como meio de prova a pericial e documental.

Assim, DEFIRO o pedido da parte autora para determinar a realização da prova pericial contábil.

Anoto que a atividade probatória deve se limitar à seguinte questão de fato: apurar a diferença entre o valor do imposto pago, de forma presumida (ICMS-ST) e o que de fato seria devido (em virtude da venda das mercadorias por montante menor ao presumido) Na forma do art. 465 do CPC, nomeio o Dr.

MALTON WOLFF JUHASZ, Contador, inscrito no CREA: PR-98709/D Contador, devidamente cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), na forma do art. 156, § 1º, do CPC, para a realização de perícia.

Cientifique-se o(a) perito(a) da sua nomeação, advertindo-o(a) de que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de sua especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais.

Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, após o que será arbitrado o valor dos honorários, ressaltando que o pagamento será efetuado após a entrega do laudo e término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados, na forma do art. 7º da Resolução n. 12/2012 do TJAL.

Ainda, intimem-se as partes, para que, se for o caso, aleguem eventual causa de impedimento ou de suspeição do perito, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos a serem respondidos quando da realização da perícia, no mesmo prazo acima.

O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se, também, que a parte autora será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, uma vez que requereu a perícia contábil, conforme dispõe o Código de Processo Civil no caput do seu art. 95.

Consigno, por fim, que o laudo pericial deverá conter: a) exposição do objeto da perícia, b) análise técnica ou científica realizada pelo perito, c) indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juízo, pelas partes e pelo Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca, datado eletronicamente.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
13/05/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:52

Decisão Proferida
13/11/2024 14:26

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:52

Conclusos para decisão
29/07/2024 08:51

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:14

Retificação de Prazo, devido feriado
28/04/2024 05:10

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2024 16:40

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 12:04

Despacho de Mero Expediente
17/11/2023 15:24

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:24

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 08:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
17/11/2023 07:02

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/11/2023 19:10

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 00:52

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2023 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2023 13:35

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 12:00

Expedição de Carta.
23/08/2023 10:14

Despacho de Mero Expediente
01/08/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 17:21

Conclusos para despacho
14/07/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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