TJAL - 0700106-72.2025.8.02.0143
1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e Criminal da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 10:36
Baixa Definitiva
-
29/05/2025 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 10:31
Transitado em Julgado
-
14/05/2025 08:28
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 15:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rebbeca Lais dos Santos (OAB 20958/AL) Processo 0700106-72.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Carlos Henrique de Souza Barbosa - Trata-se de ação em face do Detran-AL, movida por Carlos Henrique de Souza Barbosa.
A demanda não é da competência deste juizado.
Não se trata de acidente de trânsito.
O Código de Processo Civil, em seu art. 64, §1º, determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à vontade das partes.
Isto posto, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, extinguindo o feito (arts. 51, II da lei 9.099/95 e 485, IV do CPC).
Se o autor não recorrer, arquive-se.
Intime-se o autor (dje). -
12/05/2025 21:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/05/2025 20:24
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
09/05/2025 08:16
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 08:16
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 08:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0702436-06.2025.8.02.0058
Mayara Rosa da Silva
Giovani Henrique Leme
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/05/2025 13:37
Processo nº 0700107-57.2025.8.02.0143
Maria de Fatima Alves Fernandes Lima
Anddap - Associacao Nacional de Defesa D...
Advogado: Claudio Manoel Buarque Silva Filho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/05/2025 17:32
Processo nº 0700099-80.2025.8.02.0143
Sidney Pontes Viana
Givaldo Rodrigues da Silva
Advogado: Sidney Pontes Viana
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/04/2025 11:14
Processo nº 0706629-98.2024.8.02.0058
Maria de Lourdes Farias Barbosa
Crefisa S/A Financiamento e Investimento
Advogado: Helena de Oliveira dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/05/2024 11:42
Processo nº 0702000-28.2017.8.02.0058
Intercement Brasil S/A
Deisiane Lima Silva - ME
Advogado: Renato Mulinari
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/03/2017 09:53