15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0800037-62.2016.8.02.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: José Orlando dos Santos - Compulsando os autos, verifica-se que foi certificado à fl. 291 que o réu não foi localizado para intimação pessoal acerca da sentença.

Ocorre que, houve a devida comunicação à Defensoria Pública, que declarou ciente à fl. 286.

Assim, dispensada a intimação pessoal, conforme entendimento adotado pelo STJ.

Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO VERIFICADA .

PARTICIPAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.

RÉU SOLTO.

DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA .

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 .

No caso, o Tribunal de origem não reconheceu o cerceamento de defesa uma vez que "o paciente vinha comparecendo as audiências acompanhado de defensor público ou dativo (fls. 110/115 e 149), entretanto, deixou de comparecer a partir da intimação para o seu interrogatório.", ressaltando que "o Oficial de Justiça justifica que não conseguiu intimar pessoalmente o acusado por não encontrá-lo no endereço e por ausência de dados novos que possibilitassem o prosseguimento da diligência." . 3.

Assim, o paciente participou dos atos processuais assistido por advogado devidamente habilitado, sendo assegurado, portanto, ao réu, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica, em observância dos ditames legais. 4.

Por fim, em relação à intimação da sentença, considerando que o paciente respondeu ao processo, solto, sendo intimada a Defensoria Pública, o entendimento expressado na origem não diverge daquele presente no STJ, pois, na esteira da jurisprudência desta Corte, "[a] intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (art . 392, I, do CPP)." (AgRg no HC n. 372.423/RS, relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019 .) 5.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 873307 CE 2023/0433791-9, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) (destaquei) Desse modo, proceda o Cartório ao regular cumprimento dos demais comandos sentenciais.

Providências necessárias.
30/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:58

Juntada de Mandado
05/09/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 11:15

Expedição de Mandado.
19/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 03:56

Expedição de Certidão.
13/08/2024 03:56

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 14:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/08/2024 14:44

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:19

Expedição de Mandado.
31/07/2024 12:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/07/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 15:57

Julgado procedente o pedido
19/01/2024 12:06

Conclusos para despacho
19/12/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 01:57

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/12/2023 09:34

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 03:35

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 11:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:59

Conclusos para despacho
07/06/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 02:09

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/04/2023 15:09

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 07:40

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:27

Conclusos para despacho
11/07/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2022 01:37

Expedição de Certidão.
14/06/2022 11:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/06/2022 11:07

Expedição de Certidão.
11/06/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 10:45

Expedição de Certidão.
07/07/2021 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 01:45

Expedição de Certidão.
07/06/2021 12:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/06/2021 12:34

Expedição de Certidão.
02/06/2021 21:23

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 12:05

Conclusos para despacho
12/04/2021 12:04

Expedição de Certidão.
19/06/2020 03:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2020 13:22

Expedição de Ofício.
08/05/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2019 08:38

Expedição de Certidão.
17/03/2019 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 09:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/03/2019 09:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/03/2019 09:24

Expedição de Certidão.
07/03/2019 09:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 08:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2019 11:30

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 09:26

Juntada de Outros documentos
16/01/2019 08:58

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 09:36

Conclusos para despacho
14/01/2019 09:35

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
04/01/2019 08:03

Juntada de Outros documentos
03/01/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2018 08:53

Expedição de Certidão.
05/11/2018 11:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2018 11:06

Expedição de Certidão.
05/11/2018 09:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2018 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 07:32

Expedição de Certidão.
05/11/2018 07:23

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2018 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2018 19:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/10/2018 09:40

Expedição de Mandado.
11/10/2018 10:39

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2018 14:15:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
11/10/2018 08:32

Juntada de Outros documentos
10/10/2018 15:34

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/10/2018 09:30

Expedição de Certidão.
01/10/2018 12:56

Juntada de Mandado
24/09/2018 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2018 10:30

Expedição de Mandado.
13/09/2018 10:30

Expedição de Mandado.
12/09/2018 11:44

Expedição de Mandado.
10/09/2018 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2018 12:52

Juntada de Outros documentos
27/08/2018 09:56

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/08/2018 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 08:37

Expedição de Certidão.
24/08/2018 08:37

Expedição de Certidão.
21/08/2018 10:37

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2018 12:30:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
21/08/2018 10:03

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 08:37

Juntada de Mandado
21/08/2018 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2018 07:59

Expedição de Certidão.
20/08/2018 10:52

Expedição de Certidão.
20/08/2018 10:32

Juntada de Outros documentos
17/08/2018 11:30

Juntada de Mandado
15/08/2018 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2018 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 11:41

Expedição de Ofício.
13/08/2018 11:39

Expedição de Certidão.
13/08/2018 11:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/08/2018 11:38

Expedição de Certidão.
13/08/2018 11:25

Expedição de Mandado.
13/08/2018 11:19

Expedição de Mandado.
13/08/2018 11:15

Expedição de Mandado.
13/08/2018 10:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 12:35

Conclusos para despacho
18/07/2018 12:31

Expedição de Certidão.
16/07/2018 20:18

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 09:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2018 09:30:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
19/06/2018 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2018 10:46

Conclusos para despacho
23/04/2018 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018 19:04

Expedição de Certidão.
27/03/2018 09:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/03/2018 09:28

Expedição de Certidão.
27/03/2018 09:25

Expedição de Certidão.
19/03/2018 11:28

Juntada de Carta precatória
19/03/2018 10:50

Expedição de Ofício.
19/03/2018 10:33

Expedição de Certidão.
22/02/2018 11:32

Juntada de Mandado
22/02/2018 07:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2018 11:31

Juntada de Outros documentos
06/02/2018 10:14

Expedição de Carta precatória.
05/02/2018 10:22

Expedição de Mandado.
23/01/2018 18:18

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/11/2017 09:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2016 18:56

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2016 11:09

Conclusos para despacho
14/10/2016 10:58

Conclusos para despacho
14/10/2016 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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